ACÓRDÃO Nº 4411/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4411/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 009.347/2025-9
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessado: Marcelo Barina (466.***.***-49)
4. Unidade: Diretoria de Centralização de Serviços de Inativos, Pensionistas e
Órgãos Extintos do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se examina o ato de
concessão inicial de aposentadoria a Marcelo Barina, na condição de Técnico do Seguro
Social;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 71, inciso
III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992,
em:
9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria ao interessado,
negando-lhe o registro;
9.2. dispensá-lo do ressarcimento das quantias, indevidamente, recebidas de
boa-fé, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;
9.3. determinar à Diretoria de Centralização de Serviços de Inativos,
Pensionistas e Órgãos Extintos do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos que:
9.3.1. comunique, no prazo de quinze dias, contados da ciência desta decisão,
ao interessado o teor desta decisão, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente
da interposição de eventuais recursos não o eximirá da devolução dos valores percebidos
indevidamente após a notificação, caso os recursos não sejam providos;
9.3.2. promova, no prazo de trinta dias, contados da ciência desta decisão, o
retorno do interessado à ativa.
10. Ata n° 25/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 22/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4411-
25/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz,
Jorge Oliveira (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.