ACÓRDÃO-COFFITO Nº 798, DE 23 DE JULHO DE 2025

ACÓRDÃO-COFFITO Nº 798, DE 23 DE JULHO DE 2025
O PLENÁRIO DO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA
OCUPACIONAL - COFFITO, em sessão da 29ª Reunião Plenária Extraordinária, ocorrida em
23 de julho de 2025, em conformidade com as competências previstas no artigo 5º, inciso
II, da Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975;
Considerando as informações contidas no Inquérito Civil nº
1.23.000.002877/2023-80, instaurado para apurar indícios de irregularidades e ilegalidades
no âmbito das eleições realizadas em 2023 para o exercício de mandato no Conselho
Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 12ª Região - CREFITO-12;
Considerando que compete à Administração Pública rever seus próprios atos
quando eivados de ilegalidade, amparada na Súmula nº 473/STF e nº 633/STJ, sendo
medida imperativa diante dos fatos apurados;
Considerando o disposto na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal: "A
administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam
ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência
ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a
apreciação judicial";
Considerando o disposto no Termo de Ajustamento de Conduta - TAC nº
3/2025, firmado entre o Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e o
Ministério Público Federal - MPF, através do 18º Ofício da Procuradoria da República no
Distrito Federal;
Considerando que a atual administração do COFFITO preza pelo respeito aos
princípios democráticos e pela ampla participação nos processos eleitorais;
Considerando a necessidade de garantia da continuidade do serviço público, e
o melhor cumprimento dos fins da Administração;
Considerando os princípios que regem a Administração Pública, em especial os
princípios da moralidade, da impessoalidade e eficiência do serviço público;
Considerando que a abertura de um novo processo eleitoral proporcionará, a
todos os interessados, igual direito de participação, atendendo-se ao interesse público de
realização de um processo administrativo eleitoral hígido, e com atingimento de um fim
útil ao serviço público;
Considerando os termos do voto do relator designado, Dr. Lucas Bittencourt
Queiroz, em que se encontra a exposição das irregularidades e ilegalidades constatadas
pelo COFFITO e pelo Ministério Público Federal;
ACORDAM os Conselheiros Federais do Conselho Federal de Fisioterapia e
Terapia Ocupacional, por unanimidade, em acolher o voto do relator para:
a. criar Comissão Interna, a ser nomeada por Portaria do Presidente do
COFFITO, composta por 1 (um) membro do Setor da Controladoria, 1 (um) membro da
Procuradoria Jurídica e 1 (um) membro da Coordenação-Geral, com o objetivo de, em até
30 (trinta) dias, apresentar minuta de Resolução específica para tratar sobre os
procedimentos necessários para armazenamento e arquivamento de documentos
envolvendo processos eleitorais, buscando-se evitar que urnas, informações e afins sejam
perdidos, extraviados, não localizados e não identificados;
b. anular, em razão dos fatos descobertos nos autos do Inquérito Civil nº
1.23.000.002877/2023-80, o processo eleitoral do Conselho Regional de Fisioterapia e
Terapia Ocupacional da 12ª Região, ocorrido no ano de 2023, responsável por empossar
mandatários para o quadriênio 2024-2028;
c. autorizar, com base no item b) da Cláusula Segunda do Termo de
Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público Federal, que o Presidente do
COFFITO instaure novo processo eleitoral no âmbito do Conselho Regional de Fisioterapia
e Terapia Ocupacional da 12ª Região, a ser regido pela Resolução-COFFITO nº
608/2025;
d. determinar, em razão da anulação do processo eleitoral e consequente
perda dos mandatos atualmente ocupados, gerando a vacância dos gestores, a intervenção
administrativa do COFFITO no Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da
12ª Região;
e. nomear o Conselheiro Federal Silano Souto Mendes Barros como
Coordenador-Presidente da intervenção do CREFITO-12, e o Conselheiro Federal Derivan
Brito da Silva como Coordenador-Secretário e Diretor-Tesoureiro, atribuindo-lhes as
competências inerentes aos cargos de Presidente e Tesoureiro, respectivamente, do
CREFITO-12, ficando autorizados a serem incluídos como ordenadores nas instituições
financeiras em que o CREFITO-12 tenha conta bancária;
f. atribuir ao Coordenador as competências necessárias para:
(i) exercer as funções administrativas, ficando autorizado a publicar atos em
Diário Oficial da União e em sistemas internos do Regional para assegurar a continuidade
do serviço público;
(ii) exercer a competência normativa prevista na Resolução-COFFITO nº
194/1998, que regulamenta o Departamento de Fiscalização;
(iii) designar instrutores para processos éticos, assegurando a continuidade da
atividade finalística do Conselho e evitando-se prescrições;
(iv) assegurar a continuidade do funcionamento dos registros de profissionais e
pessoas jurídicas;
(v) assegurar que os procedimentos de cobrança judicial e extrajudicial se
mantenham hígidos;
(vi) encaminhar relatórios mensais sobre as atividades administrativas e
financeiras do CREFITO-12, para fins de accountability e governança;
g. determinar que, imediatamente após a realização do novo pleito e posse da
nova gestão, seja encerrada a intervenção;
h. determinar que todas as deliberações contidas integrem o Processo
Administrativo decorrente da Portaria-COFFITO nº 086/2025, de modo a permitir o
monitoramento e segurança processual;
i. determinar a publicação do TAC firmado no sítio do COFFITO, em
atendimento ao previsto em sua cláusula sétima;
j. determinar o encaminhamento ao MPF das deliberações aqui adotadas e
futuras deliberações relacionadas, para fins de comprovação de cumprimento dos termos
firmados no TAC.
Quórum: Dr. Sandroval Francisco Torres, Presidente; Dra. Marianna dos Santos
Oliveira de Sousa, Vice-Presidente; Dr. Silano Souto Mendes Barros, Diretor-Tesoureiro; Dr.
Vinícius Mendonça Assunção, Diretor-Secretário; Dr. Derivan Brito da Silva, Conselheiro
Efetivo; Dra. Eliania Pereira da Silva, Conselheira Efetiva; Dr. Gláucio Roberto Santana de
Jesus, Conselheiro Efetivo; Dr. Juliano Tibola, Conselheiro Efetivo; e Dr. Lucas Bittencourt
Queiroz, Conselheiro Efetivo.
VINÍCIUS MENDONÇA ASSUNÇÃO
Diretor-Secretário
SANDROVAL FRANCISCO TORRES
Presidente do COFFITO
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
ACÓRDÃOS DE 22 DE JULHO DE 2025
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
RECURSO EM INTERDIÇÃO CAUTELAR
RECURSO EM INTERDIÇÃO CAUTELAR PAe Nº 000022.31/2025-CFM ORIGEM:
Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (PEP nº 021056/2025) Vistos, relatados
e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os
Conselheiros membros do Pleno do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de
Medicina em conhecer e dar provimento ao recurso interposto pelo médico. Por unanimidade,
foi reformada a decisão do Conselho de origem, e NÃO REFERENDADA A INTERDIÇÃO
CAUTELAR PARCIAL do seu exercício profissional, nos termos do voto do conselheiro relator.
Brasília, 10 de julho de 2025. JOSE HIRAN DA SILVA GALLO, Presidente da Sessão; CARLOS
MAGNO PRETTI DALAPICOLA, Relator.
RECURSO EM INTERDIÇÃO CAUTELAR PAe Nº 000025.31/2025-CFM ORIGEM:
Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (PEP nº 021111/2025) Vistos, relatados
e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os
Conselheiros membros do Pleno do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de
Medicina em conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo médico interditado. Por
unanimidade, foi reformada a decisão do Conselho de origem, e NÃO REFERENDADA A
INTERDIÇÃO CAUTELAR TOTAL do seu exercício profissional, nos termos do voto do conselheiro
relator. Brasília, 10 de junho de 2025. JOSE HIRAN DA SILVA GALLO, Presidente da Sessão;
ESTEVAM RIVELLO ALVES, Relator.
RECURSO EM INTERDIÇÃO CAUTELAR PAe Nº 000026.31/2025-CFM ORIGEM:
Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (PEP nº 21.153-0283/2025) Vistos,
relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os
Conselheiros membros do Pleno do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de
Medicina em conhecer e dar provimento ao recurso interposto pelo médico. Por unanimidade,
foi reformada a decisão do Conselho de origem, e NÃO REFERENDADA A INTERDIÇÃO
CAUTELAR TOTAL do seu exercício profissional, nos termos do voto do conselheiro relator.
Brasília, 10 de julho de 2025. ROSYLANE NASCIMENTO DAS MERCES ROCHA, Presidente da
Sessão; NAILTON JORGE FERREIRA LYRA, Relator.
RECURSO EM INTERDIÇÃO CAUTELAR PAe Nº 000027.31/2025-CFM - REMESSA DE
OFÍCIO ORIGEM: Conselho Regional de Medicina do Estado do Espírito Santo (Interdição
Cautelar PAe nº 000001.04/2024-ES) INTERDITADO: Dr. Gedison Luis Goncalves - CRM/ES nº
13.240 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas,
ACORDAM os Conselheiros membros do Pleno do Tribunal Superior de Ética Médica do
Conselho Federal de Medicina em conhecer a remessa de ofício. Por unanimidade, foi
reformada a decisão do Conselho de origem, que aplicou ao médico a Interdição Cautelar Total
do seu exercício profissional, para lhe aplicar a INTERDIÇÃO CAUTELAR PARCIAL, com vedação
específica para o atendimento de mulheres e que seja instaurado o Processo Administrativo
(PA), com a devida celeridade que o caso requer, mantendo a interdição até a conclusão do PA
para apuração de doença incapacitante, conforme Resolução CFM n° 2164/2017, de acordo
com a conclusão do voto da conselheira relatora. Brasília, 25 de junho de 2025. EMMANUEL
FORTES SILVEIRA CAVALCANTI, Presidente da Sessão; ROSYLANE NASCIMENTO DAS MERCES
ROCHA, Relatora.
RECURSO EM INTERDIÇÃO CAUTELAR PAe Nº 000029.31/2025-CFM ORIGEM:
Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (PEP nº 21.217-0347/2025) Vistos,
relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os
Conselheiros membros do Pleno do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de
Medicina em conhecer e dar provimento ao recurso interposto pelo médico. Por unanimidade,
foi reformada a decisão do Conselho de origem, e NÃO REFERENDADA A INTERDIÇÃO
CAUTELAR TOTAL do seu exercício profissional, nos termos do voto do conselheiro relator.
Brasília, 10 de julho de 2025. ROSYLANE NASCIMENTO DAS MERCES ROCHA, Presidente da
Sessão; HIDERALDO LUIS SOUZA CABECA, Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000160.13/2025-CFM ORIGEM: Conselho
Regional de Medicina do Estado de São Paulo (PEP nº 014.732/2019)
APELANTES/DENUNCIADOS: Dr. Dirceu Antunes de Lima Junior - CRM/SP nº 100.833 e Dra.
Renata Martins Rodrigues Antunes - CRM/SP nº 111.880 Vistos, relatados e discutidos os
presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros
da Câmara Especial nº 02 do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de
Medicina em conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelos
apelantes/denunciados. Por unanimidade, foram confirmadas as suas culpabilidades e mantida
a decisão do Conselho de origem, que lhes aplicou a sanção de "CENSURA PÚBLICA EM
PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na alínea "c" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por
unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 14, 18 (c/c Resolução CFM nº 1974/2011),
113, 115 e 118 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos
também estão previstos nos artigos 14, 18, 113, 114 e 117 do Código de Ética Médica de 2018
(Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 9 de maio de
2025. (data do julgamento) MARCELO LEMOS DOS REIS, Presidente da Sessão; MARCOS LIMA
DE FREITAS, Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000244.13/2025-CFM ORIGEM: Conselho
Regional de Medicina do Estado de Mato Grosso do Sul (PEP nº 000064/2022)
APELANTE/DENUNCIADO: Dr. Tiago de Oliveira Dutra - CRM/MS nº 11.043 Vistos, relatados e
discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os
Conselheiros membros da 5ª Câmara do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal
de Medicina em conhecer e negar provimento ao recurso interposto pela
apelante/denunciante. Por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e mantida a
decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "CENSURA PÚBLICA EM
PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na alínea "c" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por
unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 18 (c/c Resolução CFM n° 1.974/2011), 51
e 114 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do voto da
conselheira relatora. Brasília, 26 de junho de 2025. (data do julgamento) RAPHAEL CÂMARA
MEDEIROS PARENTE, Presidente da Sessão; MAÍRA PEREIRA DANTAS, Relatora.
JOSÉ ALBERTINO SOUZA
Corregedor