ACÓRDÃO Nº 1547/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1547/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 016.660/2016-1.
1.1. Apensos: 001.437/2022-4; 001.440/2022-5; 001.436/2022-8
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de revisão.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Fundação Nacional de Saúde (26.989.350/0001-16).
3.2. Responsáveis: Construtora Majestade Ltda - Me (07.230.701/0001-66); José
Farias de Castro (160.***.***-00); Omar de Caldas Furtado Filho (100.***.***-97).
3.3. Recorrente: José Farias de Castro (160.***.***-00).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Brejo - MA.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Sérgio Eduardo de Matos Chaves (7.405/OAB-MA),
Antonio Gonçalves Marques Filho (6.527/OAB-MA) e outros, representando José Farias de
Castro.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de revisão interposto pelo
Sr. José Farias de Castro, contra o Acórdão 8.996/2018-TCU-1ª Câmara, retificado pelo
Acórdão 10.759/2018-TCU-1ª Câmara, que lhe julgou irregulares as contas, condenando-o em
débito e multa;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do recurso de revisão interposto pelo Sr. José Farias de Castro, para,
no mérito, dar-lhe provimento e estender seus efeitos à Construtora Majestade Ltda. - ME;
9.2. tornar insubsistente o Acórdão 8.996/2018-TCU-1ª Câmara, retificado pelo
Acórdão 10759/2018-TCU-1ª Câmara;
9.3. arquivar o processo, nos termos dos artigos 8º e 11 da Resolução-TCU
344/2022; e
9.4. dar ciência desta deliberação ao recorrente, à Fundação Nacional de Saúde e
aos demais interessados.
10. Ata n° 27/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 16/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1547-
27/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues
(Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira e
Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.