PORTARIA MEC Nº 537, DE 24 DE JULHO DE 2025

PORTARIA MEC Nº 537, DE 24 DE JULHO DE 2025
Institui o Programa Escola Nacional Nego Bispo de
Saberes Tradicionais.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 26-
A da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no Anexo LXXII do Decreto nº 10.088,
de 5 de novembro de 2019, e o constante no Processo nº 23000.023801/2025-13,
resolve:
Art. 1º Fica instituído o Programa Escola Nacional Nego Bispo de Saberes
Tradicionais, com a finalidade de promover ações de formação continuada de professores
da educação básica, visando ao aproveitamento dos saberes tradicionais no currículo
escolar, para a implementação da Lei nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, e da Lei nº
11.645, de 10 de março de 2008, no âmbito da Política Nacional de Equidade, Educação
para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola - PNEERQ, instituída pela
Portaria MEC nº 470, de 14 de maio de 2024.
Art. 2º São diretrizes do Programa Escola Nacional Nego Bispo de Saberes
Tradicionais:
I - o respeito, o reconhecimento e a proteção da história e cultura afro-
brasileira e indígena como elementos estruturantes do processo civilizatório nacional,
conforme estabelecido no art. 215 da Constituição;
II - o reconhecimento dos saberes tradicionais como elementos fundamentais
para a produção de conhecimento;
III - a promoção da inclusão dos saberes tradicionais nas atividades fins das
instituições educacionais em todas as etapas;
IV - a formação continuada de professores da educação básica visando ao
aproveitamento dos saberes tradicionais no currículo escolar; e
V - a colaboração com a formação inicial de estudantes em cursos de extensão
centrados na temática dos saberes tradicionais.
Art. 3º São objetivos do Programa Escola Nacional Nego Bispo de Saberes
Tradicionais:
I - contribuir para a implementação da Lei nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003,
regulamentada pela Portaria MEC nº 470, de 14 de maio de 2024;
II - contribuir para a implementação da Lei nº 11.645, de 10 de março de 2008,
que torna obrigatório o ensino de história e cultura das populações indígenas;
III - estimular a atuação de mestres e mestras de saberes tradicionais no
ensino, pesquisa e extensão, visando garantir o pluralismo de ideias, de concepções
pedagógicas e epistemologias;
IV - fortalecer a produção de conhecimentos tradicionais em interação com
modelos teórico-conceituais contextualizados e não-eurocêntricos; e
V - fomentar o protagonismo dos sujeitos, de trajetórias e concepções
epistemológicas dos territórios, com o objetivo de alterar as condições de invisibilidade
historicamente vivenciadas.
Art. 4º A execução do Programa poderá ocorrer mediante a celebração de
convênios, acordos de cooperação, execução descentralizada ou outros instrumentos
congêneres com órgãos e entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital ou
municipal.
Art. 5º A coordenação e o monitoramento das ações do Programa serão de
responsabilidade da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos,
Diversidade e Inclusão do Ministério da Educação.
Art. 6º As ações do Programa Escola Nacional Nego Bispo de Saberes
Tradicionais correrão por conta das dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual ao
Ministério da Educação e às suas entidades vinculadas, de acordo com a sua área de
atuação, observados a disponibilidade e os limites estabelecidos na legislação orçamentária
e financeira.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA