PORTARIA Nº 102, DE 23 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 102, DE 23 DE JULHO DE 2025
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº
11.332, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o o disposto que consta no Decreto-Lei
nº 818, de 05 de setembro de 1969 e na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de
2013 e processo SEI nº 21024.001536/2025-19, resolve:
Art. 1º Habilitar o Médico Veterinário MARCIO VINICIUS VELHO BATISTELA
inscrito no CRMV-MT sob n.º 7583, para emitir GTA para trânsito de aves e ovos férteis
nos municípios autorizados pelo Serviço de Fiscalização de Insumos e Saúde Animal da
Divisão de Defesa Agropecuária da Superintendência Federal de Agricultura do Estado de
Mato Grosso, observadas as normas e dispositivos legais em vigor.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LENY ROSA FILHO