ACÓRDÃO Nº 4550/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4550/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de aposentadoria emitido
pela Polícia Federal e submetido a este Tribunal para fins de registro;
Considerando que as análises empreendidas na fase de instrução revelam
irregularidade caracterizada pelo pagamento de algumas das seguintes rubricas, que devem
ser absorvidas na estrutura remuneratória dos servidores públicos federais (ou eliminadas da
estrutura remuneratória dos servidores públicos federais, conforme o caso): a) Plano Bresser
(reajuste de 26,06%, referente à inflação de junho de 1987); b) URP de abril e maio de 1988
(16,19%) ; c) Plano Verão (URP de fevereiro de 1989, com o índice de 26,05%); d) Plano
Collor (1990, com o índice de 84,32%); e) vantagem pessoal do art. 5º do Decreto
95.689/1988, concedida com o fito de evitar o decesso remuneratório em razão do
reenquadramento de docentes e técnicos administrativos no Plano Único de Classificação e
Retribuição de Cargos e Empregos; f) percentual de 28,86%, referente ao reajuste concedido
exclusivamente aos militares pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, posteriormente estendido
aos servidores civis pela Medida Provisória 1.704/1998; g) vantagem de 3,17%, em função de
perda remuneratória decorrente da aplicação errônea dos critérios de reajuste em face da
URV (referente ao Plano Real); e h) percentual de 10,8%, concedido exclusivamente para
proventos de aposentadoria e pensão civil;
Considerando que a sentença que reconhece ao servidor o direito a determinado
percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente
incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos (RE 596.663/RJ, red. Acórdão
min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 26/11/2014);
Considerando que não infringe a coisa julgada a decisão posterior deste Tribunal
que afaste o pagamento de rubricas decorrentes de sentenças judiciais cujo suporte fático de
aplicação já se tenha exaurido (Enunciado 279 da Súmula da Jurisprudência/TCU e RE
596.663/RJ);
Considerando que as vantagens da estrutura remuneratória anterior não se
incorporam à atual, exceto quando expressamente consignadas em lei superveniente
(verbete de Súmula/TCU 276);
Considerando que os pagamentos de percentual de planos econômicos não se
incorporam indefinidamente aos vencimentos, pois têm natureza de antecipação salarial,
sendo devidos somente até a reposição das perdas salariais havidas até então, o que
ocorreria na primeira data-base seguinte àquela que serviu de referência ao julgado
(Acórdãos 1.614/2019 - Plenário, rel. Min. Ana Arraes, e 12.559/2020 - 2ª Câmara, de minha
relatoria);
Considerando os pareceres convergentes da Unidade de Auditoria Especializada
em Pessoal (AudPessoal) e do Ministério Público junto a este Tribunal pela ilegalidade da
presente concessão;
Considerando a presunção de boa-fé do interessado;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco
anos; e
Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021 - Plenário
(relator Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade
de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do
Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra
exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de
Contas.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos
arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 17, inciso III, 143, inciso II, 259,
inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em considerar ilegal a concessão de
aposentadoria em favor do Sr. José Edilmar Barros Aragão e negar registro ao
correspondente ato, sem prejuízo de dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente
recebidas de boa-fé pelo interessado, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da
Jurisprudência do TCU, e de fazer as seguintes determinações, além de dar ciência desta
deliberação ao órgão de origem, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-013.993/2025-9 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: José Edilmar Barros Aragão (080.***.***-04).
1.2. Órgão: Polícia Federal.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações:
1.7.1. determinar à Polícia Federal, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da
notificação deste Acórdão, que:
1.7.1.1. abstenha-se de realizar pagamentos decorrente do ato ora impugnado,
sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do
art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;
1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação ao interessado, alertando-o
de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU
não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva
notificação, caso os recursos não sejam providos, encaminhando a este Tribunal, no prazo de
30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência, na forma prevista no art. 21, inciso I, da
IN/TCU 78/2018; e
1.7.1.3. emita novo ato de concessão de aposentadoria em favor do Sr. José
Edilmar Barros Aragão, livre das irregularidades verificadas, e promova o seu cadastramento
no sistema e-Pessoal, submetendo-o a este Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018.