ACÓRDÃO Nº 4517/2025 - TCU - 2ª Câmara

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 904. Órgão: Tribunal de Contas da União — 2ª Câmara. Todos os atos de 25/07/2025

ACÓRDÃO Nº 4517/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara,
quanto ao processo abaixo relacionado, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c
o art. 218 do Regimento Interno/TCU, considerando os pareceres uniformes exarados pela
unidade técnica (peças 467-468) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 469),
ACORDAM em expedir quitação à responsável Deise Mara Rosa de Lima (058.***.***-45),
ante o recolhimento integral da multa a ela aplicada por meio do subitem 9.3 do Acórdão
1.272/2018-TCU-Plenário, consoante evidenciado no Demonstrativo de Débito constante da
peça 466, dando-lhe ciência desta deliberação.
1. Processo TC-038.755/2012-2 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)
1.1. Apensos: 035.920/2019-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 034.084/2011-8
(REPRESENTAÇÃO); 035.918/2019-5 (COBRANÇA EXECUTIVA); 004.350/2014-6
(SOLICITAÇÃO) e 035.919/2019-1 (COBRANÇA EXECUTIVA).
1.2. Responsáveis: Autoclima Servicos e Comercio Eireli (10.461.794/0001-44);
Deise Mara Rosa de Lima (058.***.***-45); Dexter Consultoria Empresarial Eireli
(13.303.503/0001-88); Forma Consultoria, Projetos e Treinamentos Ltda (11.513.308/0001-
57); Hiram Rodrigues Leal (263.***.***-15); Moria Comercio e Servicos Ltda - Me
(10.462.173/0001-85); Osvino Juraszek (485.***.***-68); Pedro Teixeira Chaves
(280.***.***-00); Shallon Comercio & Servicos Eireli - Me (12.127.011/0001-16).
1.3. Órgão/Entidade: Serviço de Apoio Às Micro e Pequenas Empresas de
Rondônia.
1.4. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
1.7. Representação legal: Ana Carolina Oliveira Gil Melo (5513/OAB-RO), Samira
Araujo Oliveira (3432/OAB-RO) e outros, representando Serviço de Apoio Às Micro e
Pequenas Empresas de Rondônia; Márcio Augusto Ramos Tinoco (3447/OAB-PI),
representando Osvino Juraszek; Márcio Augusto Ramos Tinoco (3447/OAB-PI),
representando Pedro Teixeira Chaves; Francisco Assis de Oliveira Filho (1306/OAB-RO),
representando Deise Mara Rosa de Lima.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.8.1. Arquivar o presente processo nos termos do art. 169 do RITCU.

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