DECISÃO SUROD Nº 865, DE 22 DE JULHO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 865, DE 22 DE JULHO DE 2025
Aplica, medida cautelar, à Concessionária Via Cristais
S.A. para contratação de Verificador, nos termos do
Regulamento das Concessões Rodoviárias.
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL
DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 32 da
Resolução ANTT nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e 25 da Resolução ANTT nº 5.977, de 7 de abril
de 2022, e considerando o disposto no art. 49 da Resolução ANTT nº 6.053, de 31 de outubro
de 2024, com o objetivo de assegurar a continuidade das funções regulatórias essenciais da
ANTT, bem como o que consta do Processo nº 50500.037730/2025-60, decide:
Art. 1º Aplicar medida cautelar à Concessionária Via Cristais S.A., inscrita no CNPJ
sob o nº 57.990.933/0001-90, com a imposição da obrigação de contratar Verificador, nos
termos previstos na Resolução ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022, no Termo de
Referência aprovado pela Decisão SUROD nº 662/2025 e nas demais condições descritas nesta
decisão.
Art. 2º A contratação deverá contemplar, no mínimo, os Produtos C e D constantes
do Termo de Referência citado no artigo anterior.
Art. 3º A medida cautelar tem por finalidade mitigar risco à adequada execução do
contrato de concessão e preservar a continuidade das funções regulatórias da ANTT.
Art. 4º A Concessionária deverá comprovar a efetiva contratação do Verificador no
prazo de até 30 (trinta) dias, contados do recebimento desta decisão, admitida a prorrogação
única por igual período, desde que devidamente justificada e aprovada pela Superintendência
de Infraestrutura Rodoviária.
Parágrafo único. A contratação deverá observar integralmente os requisitos
técnicos e formais definidos no Termo de Referência, em especial quanto ao atendimento das
exigências previstas no item 5 - Relações Contratuais e Condições de Contratação.
Art. 5º A obrigação prevista nesta decisão permanecerá vigente até a inclusão da
obrigação de contratação do Verificador nos contratos de concessão, mediante termo aditivo
contratual, podendo, no entanto, ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou
necessidade da ANTT.
Art. 6º O descumprimento injustificado da obrigação ora imposta ensejará a
aplicação de multa coercitiva diária no valor de 0,1% (um décimo por cento) sobre a receita
líquida tarifária anual da concessão, apurada com base no exercício financeiro anterior, nos
termos do art. 49, parágrafo único, da Resolução ANTT nº 6.053/2024.
Art. 7º A recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, relativa aos custos
incorridos, será processada em autos próprios, por meio de revisão extraordinária da tarifa de
pedágio, nos termos da regulamentação vigente.
Art. 8º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA