ACÓRDÃO Nº 1589/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1589/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de tomada de contas especial (TCE), instaurada pelo Fundo Nacional de
Saúde (FNS) - Ministério da Saúde (MS), originalmente, em desfavor da Secretaria
Municipal de Saúde de Carolina/MA (CNPJ 12.157.543/0001-04), em razão de não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, função Saúde, para
atendimento à Atenção Básica/PAB Fixo, por intermédio do FNS/MS.
Considerando que houve o recolhimento integral da multa aplicada ao Sr.
Camilo Alves dos Santos Filho, por meio do subitem 9.2 do Acórdão 1144/2021-TCU-1ª
Câmara;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos e com fundamento no
art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno do TCU, em expedir
quitação ao responsável, Camilo Alves dos Santos Filho (CPF: 602.***.***-37), ante o
recolhimento integral da multa individual aplicada por meio do subitem 9.2 do Acórdão
1144/2021-TCU-1ª Câmara, Ata 2/2021, data da sessão: 2/2/2021, peça 56, consoante
comprovantes acostados aos autos.
1. PROCESSO TC-019.547/2020-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Camilo Alves dos Santos Filho (602.***.***-37); Prefeitura
Municipal de Carolina/MA (12.081.691/0001-84).
1.2. Unidade: Fundo Municipal de Saúde de Carolina/MA.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.