ACÓRDÃO Nº 1562/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1562/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 015.853/2018-7
1.1. Apenso: 020.527/2023-3
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Responsáveis: Adriano Pereira de Paula (CPF 743.***.***-04); Alessandro
Golombiewski Teixeira (CPF 656.***.***-04); André Luiz Andrade Bobroff (CPF
475.***.***-49); Antônio José Alves Junior (CPF 849.***.***-15); Carlos Alfredo Lazary
Teixeira (CPF 268.***.***-87); Carlos Marcio Bicalho Cozendey (CPF 342.***.***-15); Hadil
Fontes da Rocha Vianna (CPF 385.***.***-68); Ivan João Guimarães Ramalho (CPF
280.***.***-15); Luiz Fernando Pires Augusto (CPF 688.***.***-34); Lytha Battiston
Spíndola (CPF 310.***.***-91); Marcela Santos de Carvalho (CPF 034.***.***-12); Marcus
Pereira Aucélio (CPF 393.***.***-87); Rodrigo Toledo Cabral Cota (CPF 023.***.***-55);
Ruy Nunes Pinto Nogueira (CPF 012.***.***-34); Sheila Ribeiro Ferreira (CPF 182.374.441-
91)
4. Unidades: Banco do Brasil S.A. (BB); Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social (BNDES); Ministério da Fazenda (MF); Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços (MDIC); Secretaria de Assuntos Internacionais (extinta);
Secretaria do Tesouro Nacional (STN)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e
Reguladores Financeiros (AudBancos)
8. Representação legal: André Correia Raposo Felipe, Juliana Silva Bernardo,
Isamara Seabra (27685/OAB-DF) e outros, representando Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); Pablo Lemos Figueiredo de Paiva (OAB/DF
38.019), Juliana Tavares Almeida (OAB/DF 12.794) e outros, representando Carlos Marcio
Bicalho Cozendey; Juliana Tavares Almeida (OAB/DF 12.794) e Mauro Porto (OAB/DF
12.878), representando Hadil Fontes da Rocha Vianna e Lytha Battiston Spíndola; Pedro
Paulo Alves Correa dos Passos (OAB/DF 64.481), Eri Rodrigues Varela Filho (OAB/DF 76.113)
e outros, representando Marcela Santos de Carvalho; Walter Demian Roitman (OAB/RJ
12.6923), Marcos Pinto Correia Gomes (OAB/RJ 081.078/) e outros, representando Antonio
José Alves Junior; Irma Claudia do Nascimento Morais (OAB/DF 48.255) representando Ivan
João Guimarães Ramalho; Irma Claudia do Nascimento Morais (OAB/DF 48.255), Michelle
Marry Marques da Silva (OAB/DF 25.746) e outros, representando Rodrigo Toledo Cabral
Cota; André Dutra Dorea Ávila da Silva (OAB/DF 24.383) e Luis Fernando Belem Peres
(OAB/DF 22.162), representando Marcus Pereira Aucélio; Guilherme Henrique Magaldi
Netto (OAB/DF 04.110), Gilberto Mendes Calasans Gomes (OAB/DF 43.391) e outros,
representando Ruy Nunes Pinto Nogueira
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação instaurada em
cumprimento ao item 9.7 do Acórdão 1031/2018-Plenário, com o objetivo de avaliar as
condutas e eventuais responsabilidades de diversos agentes pela concessão de benefícios
de equalização de taxas de juros no âmbito do Proex Equalização para operações de
financiamento à exportação de obras ou serviços de engenharia sem adequada
comprovação técnica da compatibilidade dos encargos financeiros estabelecidos nos
contratos de financiamento com a realidade praticada no mercado internacional;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 169, inciso V,
235 e 237 do Regimento Interno do Tribunal e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU
259/2014, em:
9.1. conhecer da presente representação, por atender aos requisitos de
admissibilidade e, no mérito, considerá-la, parcialmente, procedente;
9.2. acolher as razões de justificativas apresentadas pelos responsáveis,
afastando a aplicação de penalidade, por ausência de elementos suficientes para configurar
dolo ou erro grosseiro, nos termos do art. 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro;
9.3. dar ciência ao Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações (Cofig)
de que a ausência de demonstração técnica, formal e detalhada de verificação da
compatibilidade dos encargos financeiros estabelecidos nos contratos de financiamento à
exportação com a realidade praticada no mercado internacional ofende o princípio da
eficiência, previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal, e viola o disposto no art.
2º da Lei 10.184/2001 e no art. 2º do Decreto 7.710/2012;
9.4. recomendar à Câmara de Comércio Exterior (Camex) que especifique, em
regulamento, critérios para definição do nível de equalização suficiente a fim de tornar os
encargos financeiros compatíveis com os praticados no mercado internacional, no âmbito
do Proex Equalização, em atenção ao art. 2º da Lei 10.184/2001;
9.5. comunicar esta decisão ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico
e Social (BNDES), à Câmara de Comércio Exterior (Camex), ao Comitê de Financiamento e
Garantia das Exportações (Cofig), ao Ministério da Fazenda (MF) e ao Ministério do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC);
9.6. encerrar o presente processo.
10. Ata n° 27/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 16/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1562-
27/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator) e
Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto que alegou impedimento na Sessão: Augusto Sherman
Cavalcanti.
13.4. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.