DESPACHO DECISÓRIO Nº 120-E/2025/SEF/SFO/CAP A COORDENADORA DE ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso das atribuições legais conferidas pela Portaria n° 8-E, publicada em Boletim de Serviço Eletrônico em 02 de maio de 2023; e em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, na Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, no Decreto nº 4.456, de 4 de novembro de 2002, e considerando o inciso III do art. 53 da Resolução de Diretoria Colegiada da ANCINE nº 124, de 25 de outubro de 2022, decide: Art. 1º Aprovar o remanejamento de fontes de recursos do projeto audiovisual para o qual a proponente fica autorizada a captar recursos nos termos das legislações indicadas. 24-0620 TUDO POR UM FERIADO Processo: 01416.003322/2024-77 Proponente: PANORAMICA COMUNICAÇÃO LTDA Cidade/UF: Rio de Janeiro / RJ CNPJ: 05.565.485/0001-84 Valor total aprovado: R$ 15.750.000,00 Valor aprovado no art. 1º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 2.000.000,00 para 1.726.567,67 Banco: 001 - agência: 3519-X conta corrente: 29125-0 Valor aprovado no art. 3º da Lei nº. 8.685/93: de R$ 1.500.000,00 para 9.000.000,00 Banco: 001 - agência: 3519-X conta corrente: 29123-4 Valor aprovado no art. 3º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 1.500.000,00 para R$ 0,00 Valor aprovado no art. 39, inciso X, da Medida Provisória nº 2.228-1/01: de R$ 2.500.000,00 para R$ 0,00 Prazo de captação: até 31/12/2027 Art. 2º Este Despacho Decisório entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA SOUZA RIBEIRO DA COSTA
DESPACHO DECISÓRIO Nº 120-E/2025/SEF/SFO/CAP
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 25. Órgão: Ministério da Cultura — AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA. Todos os atos de 25/07/2025