PORTARIA Nº 84/SNPGB/MME, DE 6 DE JULHO DE 2023, Ministério de Minas e

PORTARIA Nº 84/SNPGB/MME, DE 6 DE JULHO DE 2023, Ministério de Minas e
Energia/Secretaria Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.
Art. 2º. Diante do exposto, fica cancelada a Habilitação ao REIDI, fazendo cessar
os efeitos do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO (DRF/SLS) Nº 97, DE 10 DE AGOSTO DE 2023,
publicado no DOU de 14/08/2023.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação.
JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 845,
DE 24 DE JULHO DE 2025
Reconhece o cancelamento da opção pelo Regime
Especial de Tributação relativamente à
contribuição para o PIS/PASEP e para a COFINS,
por pessoa jurídica integrante da Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica (CCEE),
sucessora do Mercado Atacadista de Energia
Elétrica (MAE).
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 6°, inciso I, alínea b da Lei n° 10.593, de 06/12/2002, com base
na Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União
de 31 de janeiro de 2022, na Lei n°10.637, de 30 de dezembro de 2002, na IN RFB
nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e considerando o que consta no processo
administrativo nº 13031.666635/2024-34, declara:
Art. 1º Fica reconhecido o cancelamento da opção pela apuração especial
das contribuições do PIS/PASEP e COFINS prevista no artigo 47 da Lei 10.637, de 2002,
e arts. 724 a 727 da IN/RFB 2121, de 2022, da pessoa jurídica TERMOPERNAMBUCO
S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 03.795.050/0001-09, formalizada por meio do
processo/dossiê nº 10010.033199/0415-25.
Art. 2º O cancelamento da opção produzirá efeitos em relação aos fatos
geradores ocorridos a partir do mês subsequente ao do pedido de cancelamento.
Art. 3° Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
ERICK DA NOBREGA BARBOSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 846,
DE 24 DE JULHO DE 2025
Concede Habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE
NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei nº
10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007, o art.
8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB
nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 646 a
663, da IN RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo
administrativo nº 13031.212587/2025-49, DECLARA:
Art. 1º. HABILITADA a pessoa jurídica NIBIRIO LOCACAO LTDA, CNPJ
40.222.926/0001-46, para operar no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei Nº11.488/2007, aplicando-se
a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, conforme disposto no art. 655, da
Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022.
Art. 2º. A Habilitação aqui concedida fica vinculada à a PORTARIA SNTEP/MME
Nº 2911, DE 14 DE MARÇO DE 2025, MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, Anexo12,
publicada no DOU de 17 de março de 2025, que aprovou no Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura - Reidi o projeto: Unidade de minigeração
distribuída, constituída por fonte solar fotovoltaica, Número da Unidade Consumidora (UC)
52707031, data prevista de conclusão 21/12/2024, Município de Campos dos Goytacazes,
Estado do Rio de Janeiro.
Art. 3º. A suspensão do PIS/PASEP e da COFINS pode ser usufruída no período de
5 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, ressalvado o disposto no art. 4º.
Art. 4º. A presente Habilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela
Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos
requisitos que condicionaram a concessão do Regime ( Decreto Nº 6.144/2007, art. 10,
Inciso II).
Art. 5º. Concluída a execução do projeto, deverá ser solicitado, no prazo de
trinta dias, o cancelamento da respectiva Habilitação.
Art. 6º. A ausência da solicitação de que trata o art. 5º sujeita a pessoa jurídica
habilitada a multa, nos termos da legislação aplicável.
Art. 7º. O presente Ato Declaratório Executivo entrará em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 847,
DE 24 DE JULHO DE 2025
Concede Habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que
menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA
EQUIPE NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, no uso das atribuições que lhes conferem
a Lei nº 10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei nº 11.457, de
2007, o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e
4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do
inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal
do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista
o disposto nos arts. 646 a 663, da IN RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022, e
o que consta do processo administrativo nº 13031.212777/2025-66, DECLARA:
Art. 1º. HABILITADA a pessoa jurídica NIBIRIO LOCACAO LTDA, CNPJ
40.222.926/0001-46, para operar no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei Nº11.488/2007, aplicando-
se a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, conforme disposto no art. 655, da
Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022.
Art. 2º. A Habilitação aqui concedida fica vinculada à a PORTARIA