ACÓRDÃO Nº 1582/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1582/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de fiscalização das obras de Ampliação do Sistema de Esgotamento
Sanitário (SES) da Zona Sul de Natal/RN, lastreadas com recursos federais provenientes do
Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Considerando que, por meio do Acórdão 629/2025-TCU- Plenário, foi aplicada
multa aos responsáveis Josildo Lourenço dos Santos e Ricardo da Fonseca Varela Filho,
individualmente, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
Considerando o Atestado de Trânsito em Julgado, peça 139, para os
mencionados responsáveis;
Considerando que Ricardo da Fonseca Varela Filho recolheu a multa individual
a ele aplicada, em 16/4/2025, conforme consulta SISGRU, peça 140, e demonstrativo de
débito, peça 141, com saldo residual Zero;
Considerando a manifestação uniforme da Secretaria de Apoio à Gestão de
Processos (peças 142 e 143) e do Ministério Público junto a este Tribunal (peça 144).
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, em expedir quitação a Ricardo da Fonseca Varela Filho, ante
o recolhimento integral da multa individual aplicada no subitem 9.3 do Acórdão 629/2025-
TCU- Plenário, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do RITCU.
1. Processo TC-008.029/2019-9 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)
1.1. Responsáveis: Daniel Lopes Pego (985.***.***-59); Hélio Jose de Freitas
(295.***.***-15); Josildo Lourenço dos Santos (305.***.***-15); Ricardo Bezerra Mariz
(155.***.***-49); Ricardo da Fonseca Varela Filho (429.***.***-20).
1.2. Interessado: Congresso Nacional (vinculador).
1.3. Unidade Jurisdicionada: Caixa Econômica Federal; Estado do Rio Grande do
Norte; Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).
1.4. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.