PORTARIA GM/MS Nº 7.397, DE 23 DE JULHO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 7.397, DE 23 DE JULHO DE 2025
Habilita para o uso do trombectomia mecânica para
acidente vascular cerebral isquêmico agudo, no
âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS (Código
1618).
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria GM/MS n.° 1.996, de 24 de novembro de 2023, que
incluiu o procedimento de Trombectomia Mecânica (TM) para o tratamento do Acidente
Vascular Cerebral (AVC) isquêmico agudo, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;
Considerando a Portaria Conjunta SAES/SECTICS n.° 29, de 12 de dezembro de
2023, que aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas s do Acidente Vascular
Cerebral Isquêmico Agudo;
Considerando a Portaria de Consolidação SAES/MS n.° 1, de 22 de fevereiro de
2022, que consolida as normas sobre atenção especializada à saúde;
Considerando a manifestação da Secretaria de Estado da Saúde da Bahia, bem
como a aprovação no âmbito da Comissão Intergestores Bipartite-CIB, aprovada pela
Deliberação CIB 483, datado de 13 de dezembro de 2024; e
Considerando a documentação na Proposta SAIPS nº 208990 e a
correspondente avaliação pela Coordenação-Geral de Atenção Especializada --
CGAE/DAET/SAES/MS, constante no NUP-SEI R$ - 25000.078501/2025-99, resolve:
Art. 1º Fica habilitado o estabelecimento para o uso do trombectomia mecânica
para acidente vascular cerebral isquêmico agudo, no âmbito do Sistema Único de Saúde -
SUS (Código 1618), conforme Anexo a esta Portaria.
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde (FNS) adotará as medidas necessárias para
a transferência dos valores mensais relativos a habilitação de que trata esta Portaria aos
Fundos de Saúde dos estados, do Distrito Federal e dos municípios de acordo com a
apuração da produção de serviços registrada na Base de Dados do Sistema de Informações
Hospitalares - SIH/SUS, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria
responsável pelo Programa de Trabalho.
Parágrafo único. Independentemente do número de estabelecimentos
autorizados, a previsão de impacto orçamentário está relacionada com a expectativa de
realização da TM em metade da população preconizada.
Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do
orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho
10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e Alta
Complexidade - Plano Orçamentário 0005 (Fundo de Ações Estratégicas e Compensação -
FAEC).
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
operacionais e financeiros nos sistemas de informações do SUS a partir da competência
seguinte à da publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA