DECISÃO SUROD Nº 843, DE 23 DE JULHO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 843, DE 23 DE JULHO DE 2025
Impõe, em caráter cautelar, à Concessionária
Autopista Régis Bittencourt S.A. a obrigação de
contratar Verificador.
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso das atribuições que lhe conferem
os arts. 32 da Resolução ANTT nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e 25 da Resolução ANTT
nº 5.977, de 7 de abril de 2022, e considerando o disposto no art. 49 da Resolução ANTT
nº 6.053, de 31 de outubro de 2024, com o objetivo de assegurar a continuidade das
funções regulatórias essenciais da ANTT, bem como o que consta do Processo nº
50500.037705/2025-86, decide:
Art. 1º Fica determinada, em caráter cautelar, a obrigação de que a
Concessionária Autopista Régis Bittencourt S.A., inscrita no CNPJ sob o nº
09.336.431/0001-06, proceda à contratação de Verificador, nos termos previstos na
Resolução ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022, no Termo de Referência aprovado
pela Decisão SUROD nº 662/2025 e nas demais condições descritas nesta decisão.
Art. 2º A contratação deverá contemplar, no mínimo, os Produtos C, D e E
constantes do Termo de Referência citado no artigo anterior.
Art. 3º A medida cautelar tem por finalidade mitigar risco à adequada execução
do contrato de concessão e preservar a continuidade das funções regulatórias da ANTT.
Art. 4º A Concessionária deverá comprovar a efetiva contratação do Verificador
no prazo de até 30 (trinta) dias, contados do recebimento desta decisão, admitida a
prorrogação única por igual período, desde que devidamente justificada e aprovada pela
Superintendência de Infraestrutura Rodoviária.
Parágrafo único. A contratação deverá observar integralmente os requisitos
técnicos e formais definidos no Termo de Referência, em especial quanto ao atendimento
das exigências previstas no item 5 - Relações Contratuais e Condições de Contratação.
Art. 5º A obrigação prevista nesta decisão permanecerá vigente até a inclusão
da obrigação de contratação do Verificador nos contratos de concessão, mediante termo
aditivo contratual, podendo, no entanto, ser revogada a qualquer tempo, por conveniência
ou necessidade da ANTT.
Art. 6º O descumprimento injustificado da obrigação ora imposta ensejará a
aplicação de multa coercitiva diária no valor de 0,1% (um décimo por cento) sobre a
receita líquida tarifária anual da concessão, apurada com base no exercício financeiro
anterior, nos termos do art. 49, parágrafo único, da Resolução ANTT nº 6.053/2024.
Art. 7º A recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, relativa aos custos
incorridos, será processada em autos próprios, por meio de revisão extraordinária da tarifa
de pedágio, nos termos da regulamentação vigente.
Art. 8º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA