ACÓRDÃO Nº 1564/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1564/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 005.666/2025-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Departamento de Logística Em Saúde (00.394.544/0008-51).
4. Órgão/Entidade: Departamento de Logística Em Saúde.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Pedro Guimaraes de Almeida Caiado Cunha e Cruz
(39674/OAB-GO), representando Fullfarma Comercio de Produtos Farmacêuticos Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de
medida cautelar, acerca de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico (PE) 90026/2025,
sob a responsabilidade do Departamento de Logística em Saúde (DLOG) do Ministério da
Saúde (MS), para aquisição do hormônio sintético estradiol injetável,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da representação, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei
14.133/2021, c/c o art. 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU, e no art. 103, §1º, da
Resolução TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;
9.2. indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela
representante;
9.3. determinar ao Departamento de Logística em Saúde do Ministério da
Saúde, com fundamento no art. 4º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, que, no prazo de
quinze dias a contar da ciência deste acórdão, adote providências com vistas à anulação do
ato administrativo que desclassificou, com fundamento no art. 82, VII, da Lei 14.133/2021,
as propostas das licitantes Fullfarma Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda. e
Eurofarma Laboratórios S.A. e dos atos decorrentes, com retorno à fase de classificação de
propostas, por afronta ao art. 5º da referida Lei;
9.4. dar ciência ao Departamento de Logística em Saúde do Ministério da
Saúde, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, que esgotado o
fornecimento previsto na Ata de Registro de Preço 86/2025, vedado o acréscimo de
quantitativos, deve convocar as demais licitantes - conforme ordem de classificação das
propostas - para firmar ata de registro de preços do saldo remanescente, dentro do prazo
de validade do certame;
9.5. comunicar a prolação do presente Acórdão ao Departamento de Logística
em Saúde do Ministério da Saúde e à representante; e
9.6. arquivar os presentes autos nos termos dos art. 169, II, do RITCU.
10. Ata n° 27/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 16/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1564-
27/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira e Antonio
Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.