ACÓRDÃO Nº 1545/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1545/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 008.386/2024-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Felipe Oliveira de Araujo (040.***.***-79); Francisco das
Chagas dos Santos (342.***.***-20); Gilson Barbosa Machado (182.***.***-72); Isabel
Cristina Pereira Oliveira de Sousa (551.***.***-00); Joanilda Passos do Nascimento
(481.***.***-00); Jonathan Hans Silva Lima (027.***.***-10); Luiz Gonzaga Balbino de Lima
(355.***.***-53); Maria do Socorro Pereira Lima (872.***.***-00).
4. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social, em razão de transferências indevidas de
benefícios previdenciários e assistenciais na Agência da Previdência Social Parnaíba/PI;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 202 do Regimento Interno
do TCU, em:
9.1. declarar a revelia dos Srs. Gilson Barbosa Machado, Felipe Oliveira de Araujo,
Francisco das Chagas dos Santos, Isabel Cristina Pereira Oliveira de Sousa, Joanilda Passos do
Nascimento, Jonathan Hans Silva Lima, Luiz Gonzaga Balbino de Lima e Maria do Socorro
Pereira Lima, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art.
12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares as contas dos Srs. Gilson Barbosa Machado, Felipe Oliveira
de Araujo, Francisco das Chagas dos Santos, Isabel Cristina Pereira Oliveira de Sousa, Joanilda
Passos do Nascimento, Jonathan Hans Silva Lima, Luiz Gonzaga Balbino de Lima e Maria do
Socorro Pereira Lima, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b", "c", e
"d", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, condenando-os, em regime de solidariedade, ao
pagamento das quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos
juros de mora, calculadas a partir das respectivas datas de ocorrência, até a data da efetiva
quitação do débito, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que
comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU),
o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional:
. .GRUPO .Valor do
Débito (R$)
.Responsáveis Solidários
. .1 .R$
970.847,52
.Gilson Barbosa Machado e Joanilda Passos do Nascimento
. .2 .R$
62.638,25
.Gilson Barbosa Machado e Luiz Gonzaga Balbino de Lima
. .3 .R$
558.798,37
.Gilson Barbosa Machado, Joanilda Passos do Nascimento e Luiz
Gonzaga Balbino de Lima
. .4 .R$
298.672,70
.Gilson Barbosa Machado, Felipe Oliveira de Araujo e Joanilda Passos
do Nascimento
. .5 .R$
181.854,03
.Gilson Barbosa Machado, Joanilda Passos do Nascimento, Jonathan
Hans Silva Lima e Luiz Gonzaga Balbino de Lima
. .6 .R$
217.886,34
.Gilson Barbosa Machado, Joanilda Passos do Nascimento, Luiz
Gonzaga Balbino de Lima e Maria do Socorro Pereira Lima
. .7 .R$
60.636,15
.Gilson Barbosa Machado, Felipe Oliveira de Araujo, Francisco das
Chagas dos Santos, Isabel Cristina Pereira Oliveira de Sousa, Joanilda
Passos do Nascimento, Luiz Gonzaga Balbino de Lima e Maria do
Socorro Pereira Lima
9.2.1 esclarecer aos responsáveis que o detalhamento das parcelas a que foram
condenados e os cálculos do valor atualizado de cada débito, dada a sua extensão, encontram-
se na peça 341 deste processo, e que, para o cumprimento do item 9.2, tais parcelas devem
ser atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas
discriminadas na peça 341, até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação
em vigor;
9.3. aplicar aos responsáveis, a seguir discriminados, a multa individual prevista no
art. 57 da Lei 8.443/1992, nos valores especificados, com a fixação do prazo de quinze dias, a
contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a",
do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente, desde a data do presente acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se
forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor:
. .Responsável .Multa
. .Gilson Barbosa Machado .2.350.000,00
. .Joanilda Passos do Nascimento .2.280.000,00
. .Luiz Gonzaga Balbino de Lima .1.080.000,00
. .Felipe Oliveira de Araujo .355.000,00
. .Maria do Socorro Pereira Lima .275.000,00
. .Jonathan Hans Silva Lima .180.000,00
. .Francisco das Chagas dos Santos .60.000,00
. .Isabel Cristina Pereira Oliveira de Sousa .60.000,00
9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a
cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.5. considerar graves as condutas praticadas pelos Srs. Gilson Barbosa Machado,
Felipe Oliveira de Araujo, Francisco das Chagas dos Santos, Isabel Cristina Pereira Oliveira de
Sousa, Joanilda Passos do Nascimento, Jonathan Hans Silva Lima, Luiz Gonzaga Balbino de
Lima e Maria do Socorro Pereira Lima e, em razão disso, inabilitar esses responsáveis para o
exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública,
pelo período de 8 (oito) anos, com fundamento no art. 60 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 270,
§§1º e 2º, do RITCU; e
9.6. enviar cópia da presente deliberação à Procuradoria da República no Estado
do Piauí, para adoção das medidas cabíveis, ao Instituto Nacional do Seguro Social e aos
responsáveis.
10. Ata n° 27/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 16/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1545-
27/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues
(Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira e
Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.