ACÓRDÃO Nº 1597/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1597/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada pela Deputada
Federal Luciene Cavalcante em que solicita "abertura de procedimento administrativo para
apuração da legalidade e constitucionalidade dos pagamentos realizados com recursos
públicos a militares e outros agentes públicos envolvidos em crimes de lesa-humanidade
durante a ditadura civil-militar, assim como a suspensão dos pagamentos eventualmente
considerados inconstitucionais ou ilegais, com a consequente devolução ao erário de valores
indevidamente pagos";
Considerando que a peça inicial não apresenta indícios suficientes de
irregularidade ou ilegalidade aptos a justificar o processamento do pedido como
representação;
Considerando que a Lei 6.683/1979 (Lei da Anistia) incide, em tese, sobre os
fatos tratados na representação;
Considerando que parte da matéria abordada na representação é objeto de
ações promovidas pelo Ministério Público Federal, mostrando-se recomendável evitar a
desnecessária duplicidade de esforços; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal às peças 5-7,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) não conhecer da presente documentação como representação, por não
preencher os requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 e no art. 237, parágrafo único,
do RI/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, arquivando-se os autos; e
b) informar a prolação do Acórdão à autoridade representante.
1. Processo TC-000.673/2025-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão: Estado Maior do Exército.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.5. Representante: Deputada Federal Luciene Cavalcante.
1.6. Representação legal: Beatriz Hernandes Branco (377972/OAB-SP),
representando Deputada Federal Luciene Cavalcante da Silva.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.