ACÓRDÃO Nº 4480/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4480/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara,
com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de
1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento
Interno do TCU, e em consonância com os pareceres constantes dos autos, ACORDAM, por
unanimidade, em:
a) considerar legais, para fins de registro, os atos de pensão civil em favor de
Marta Luiza Roismann Gassul, Mauricio Victor Barros da Silva e Luzia Luzimary Ponte Araujo,
integrantes do quadro de pessoal do Ministério da Saúde; e
b) declarar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação do mérito do ato de
pensão de Luci Francis Pereira Teixeira.
1. PROCESSO TC-012.260/2024-0 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Luci Francis Pereira Teixeira (263.***.***-72); Luzia Luzimary
Ponte Araujo (001.***.***-40); Marta Luiza Roismann Gassul (253.***.***-19); Mauricio
Victor Barros da Silva (097.***.***-20).
1.2. Unidade: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.