ATO COTEPE/PMPF Nº 17, DE 24 DE JULHO DE 2025

ATO COTEPE/PMPF Nº 17, DE 24 DE JULHO DE 2025
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do
Regimento do CONFAZ;
CONSIDERANDO o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007;
CONSIDERANDO as informações recebidas das unidades federadas, constantes no processo SEI nº 12004.000656/2025-38, TORNA PÚBLICO que os Estados e o Distrito Federal
adotarão, a partir de 1º de agosto de 2025, o seguinte preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) para os combustíveis referidos no Convênio ICMS nº 110/07:
. ITEM UF .QAV .AEHC .GNV .GNI .ÓLEO COMBUSTÍVEL
. . . .(R$/ litro) .(R$/ litro) .(R$/ m³) .(R$/ m³) .(R$/ litro) .(R$/ Kg)
. .1 .AC .- .**5,2391 .- .- .- .-
. .2 .AL .3,4910 .*5,2673 .*4,8707 .- .- .-
. .3 .AM .- .**5,4459 .**3,2019 .**1,8343 .- .-
. .4 .AP .- .5,3700 .- .- .- .-
. .5 .BA .- .4,5900 .3,6940 .- .- .-
. .6 .CE .- .5,3040 .5,1334 .- .- .-
. .7 .DF .- .**4,6400 .6,7800 .- .- .-
. .8 .ES .- .**4,4798 .**4,3532 .- .- .-
. .9 .GO .- .**3,9814 .- .- .- .-
. .10 .MA .- .4,7500 .- .- .- .-
. .11 .MG .*5,2569 .**4,3749 .*5,0212 .- .- .-
. .12 .MS .**5,0262 .**4,0396 .**4,4837 .- .- .-
. .13 .MT .6,8451 .4,0763 .4,0497 .3,6700 .- .-
. .14 .PA .- .4,8124 .- .- .- .-
. .15 .PB .*4,4437 .**4,5360 .**5,0554 .- .4,9389 .4,9389
. .16 .PE .- .**4,8200 .- .- .- .-
. .17 .PI .5,6800 .4,6400 .- .- .- .-
. .18 .PR .- .4,3969 .4,7430 .- .- .-
. .19 .RJ .2,4456 .**4,4400 .*4,5600 .- .- .-
. .20 .RN .- .5,0300 .4,8200 .- .- .-
. .21 .RO .- .5,0870 .- .- .4,0864 .-
. .22 .RR .*6,7650 .*5,1390 .- .- .- .-
. .23 .RS .- .*4,6767 .*4,8920 .- .- .-
. .24 .SC .- .**4,5964 .**4,9961 .- .- .-
. .25 .SE .*4,5460 .**4,9200 .**4,9760 .- .- .-
. .26 .SP .- .**3,9600 .- .- .- .-
. .27 .TO .7,3100 .4,7400 .- .- .- .-
Notas Explicativas:
a) * valores alterados de PMPF;
b) ** valores alterados de PMPF que apresentam redução.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
PAUTA DA 496ª SESSÃO DE JULGAMENTO
A ser realizada nas datas a seguir mencionadas, nos termos do inciso II do artigo
41 do Regimento Interno do CRSFN, com a redação dada pela Portaria nº 1.387, de 30 de
agosto de 2024, na modalidade de videoconferência.
EM 12 DE AGOSTO DE 2025, TERÇA-FEIRA, ÀS 09H30MIN, E EM 13 DE AGOSTO
DE 2025, ÀS 09H30MIN, CASO OS TRABALHOS NÃO SEJAM FINALIZADOS NO PRIMEIRO
DIA.
Relatora: Paula Christine Schlee
001) 18600.113511/2024-72 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e Leandro Vissotto Neves
(Recorrente).
002) 10372.000140/2024-99 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro
(Recorrente), Ana Paula Leme Brisola Caseiro Camargo (OAB/SP 331.719) (Advogada) e
Vicente Piccoli Medeiros Braga (OAB/PR 61.388) (Advogado).
003) 10372.000168/2024-26 - Recurso - CVM
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Marcio Soares de Almeida
Campos (Recorrente) e William Albuquerque de Sousa Faria (OAB/SP 336.388) (Advogado).
Relatora: Ilene Patricia de Noronha Najjarian
004) 18600.114172/2024-41 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e Herbert Portugal Almeida Freire
(Recorrente).
Relator: Renato da Câmara Pinheiro
005) 18600.092522/2024-10 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Agenor Marangon (Recorrente) e
Renan Cesar Mascari (OAB/PR 85.298) (Advogado).
006) 10372.000011/2025-81 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Cooperativa de Crédito e
Investimento com Interação Solidária União dos Vales - CRESOL UNIÃO DOS VALES (antiga
Cooperativa de Crédito Rural Ascoob Sisal) (05.231.945/0001-38) (Recorrente), Marília
Ferraz Teixeira (OAB/DF 37.623) (Advogada) e Amilcar Barca Teixeira Júnior (OAB/DF 10.328)
(Advogado).
Relatora: Maria Cecilia Rossi
007) 15414.659734/2024-91 - Recurso - SUSEP
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), Sombrero Seguros
S.A. (37.960.905/0001-13) (Recorrente), Renata Beiriz Furtado (OAB/RJ 94.251) (Advogada),
Victor Vieira de Souza Pereira (OAB/RJ 207.972) (Advogado) e Aluízio José Bastos Barbosa
Júnior (OAB/RJ 117.613) (Advogado).
Relator: Lademir Gomes da Rocha
008) 19957.012197/2023-53 - Recurso - CVM
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida) e Omar Tanus de Araujo
Maluf (Recorrente).
Processo com pedido de vista:
Relator: Pedro Frade de Andrade
009) 11893.100464/2020-86 - Recurso - COAF
Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido), T-Car
Comércio de Veículos Ltda. (09.357.928/0001-00) (Recorrente), Sonia Maria Borrego
(Recorrente), Tiago Borrego Fernandes (Recorrente), Tássio Renam Souza Botelho (OAB/GO
58.657) (Advogado) e Allinne Rizzie Coelho Oliveira Garcia (OAB/SP 453.759) (Advogada).
Julgamento adiado por pedido de vista da Conselheira Paula Christine Schlee, na
489ª Sessão.
Relatora: Paula Christine Schlee
010) 10372.000153/2024-68 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Banco Andbank (Brasil) S.A.
(48.795.256/0001-69) (Recorrente), José Luiz Homem de Mello (OAB/SP 130.583)
(Advogado), Raphael Palmieri Salomão (OAB/SP 260.045) (Advogado) e Marcelo Junqueira
de Mello (OAB/SP 377.876) (Advogado).
Julgamento adiado por pedido de vista do Conselheiro Valdir Carlos Pereira
Filho, na 494ª Sessão.
Relator: Gryecos Attom Valente Loureiro
011) 10372.000010/2025-37 - Recurso - CVM
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Alexandre Goldmeier
(Recorrente) e Eduardo da Silva Langer (OAB/RS 35.672) (Advogado).
Julgamento adiado por pedido de vista do Conselheiro Lademir Gomes da Rocha,
na 495ª Sessão.
Relator: Luiz Fernando Rolla
012) 10372.000154/2024-11 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Lorenzo Ismael Bergelino Rodrigo
(Recorrente), Marco Antonio da Silva Bueno (OAB/SP 238.502) (Advogado), Edson Roberto
Baptista de Oliveira (OAB/SP223.692) (Advogado) e Lucas Ribeiro Rosa de Angelo (OAB/SP
448.604) (Advogado).
Julgamento adiado por pedido de vista do Conselheiro Lademir Gomes da Rocha,
na 495ª Sessão.
Total de processos: 12 (doze).
a) ADITAMENTOS / RETIRADA DE PAUTA: Recomenda-se consulta sistemática ao
Diário Oficial da União e ao sítio eletrônico do CRSFN, página "Pautas de Julgamento"
(https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/orgaos-
colegiados/crsfn/servicos/sessoes-de-julgamento), para verificar se foi eventualmente
publicado aditamento à pauta desta sessão no prazo regimental ou se restou efetuada
anotação sobre processos retirados de pauta, até o dia útil imediatamente anterior à data
da sessão, os quais serão objeto de julgamento em data futura.
b) SUSPENSÃO DOS TRABALHOS: Salientamos o disposto no § 4º do art. 28 do
Regimento Interno do CRSFN, aprovado pela Portaria MF nº 1.387, de 30 de agosto de 2024:
"Nos casos em que se tornar impossível julgar todos os processos da pauta, fica facultado ao
Presidente suspender a sessão e reiniciá-la no dia útil subsequente independentemente de
nova convocação e publicação.".
c) ACOMPANHAMENTO DA SESSÃO E PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL OU DE
PREFERÊNCIA NA ORDEM DE JULGAMENTO - Nos termos dos artigos 33, 34 e 50 do
Regimento Interno do CRSFN, com a redação dada pela Portaria nº 1.387, de 30 de agosto
de 2024:
"Art. 33 - Desejando proferir sustentação oral, deverão os advogados
constituídos, o representante legal do recorrente ou a pessoa a quem for conferido
mandato com poderes específicos, requerer à Secretaria-Geral, até vinte e quatro horas
antes do início da sessão, suas inscrições para fazê-lo, podendo ainda, requerer, no mesmo
prazo, que seja o feito julgado prioritariamente, desde que justificado, sem prejuízo das
prioridades legais.
Parágrafo único. A ausência do participante inscrito para a realização de
sustentação oral não impedirá o julgamento do recurso de seu interesse."
"Art. 34 (...)
IX - no caso de continuidade de julgamento interrompido em sessão anterior,
havendo mudança na composição do Colegiado, poderá ser dada possibilidade de nova
sustentação oral às partes, à critério do Presidente, ainda que já a tenham feito, e tomados
todos os votos, ressalvado o disposto no inciso V, do caput;
X - nas sessões por videoconferência gravadas, não será permitida nova
sustentação oral às partes, ainda que haja mudança de composição;"
"Art. 50 (...)
10. Não haverá sustentação oral no julgamento dos embargos de declaração."
Formulário para solicitação de sustentação oral ou pedido de preferência:
https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/orgaos-
colegiados/crsfn/servicos/pedido-de-sustentacao-oral-e-de-preferencia.
d) ENVIO DE MEMORIAIS - Para o envio de memoriais, favor utilizar-se do
formulário eletrônico disponível no website do CRSFN na página "Serviços> Envio de
Memorial", conforme artigos 21, 23 e 48 do Regimento Interno do CRSFN, com a redação
dada pela Portaria nº 1.387, de 30 de agosto de 2024:
"Art. 21. A realização de audiência prévia com o Relator ou demais Conselheiros
poderá ser solicitada por qualquer das partes legitimadas a atuarem no processo, devendo,
quando representada por patrono, constar dos autos o instrumento de outorga com os
respectivos poderes.
§1º A solicitação de audiência será encaminhada à Secretaria-Geral, por e-mail, e o
agendamento ocorrerá mediante verificação da disponibilidade dos membros do Colegiado.
§2º A audiência, ainda que o pedido seja dirigido apenas ao Relator ou ao
Presidente, deverá contar com a participação de pelo menos um servidor da Secretaria-
Geral, dando oportunidade aos demais Conselheiros de também acompanharem a reunião.
§3º A audiência ocorrerá, preferencialmente, por videoconferência, utilizando-se
a ferramenta tecnológica disponibilizada pelo Ministério da Fazenda, com registro em ata
das pessoas presentes e dos assuntos tratados."
"Art. 23. O encaminhamento de memoriais deverá ser feito por meio de
formulário específico, no ambiente do sítio eletrônico do Conselho."
"Art. 48. Aos legitimados para o uso da palavra, de que trata o art. 33, será
facultada a apresentação de memoriais por escrito.
Parágrafo único. A manifestação de que trata o caput deverá ser formalizada nos
autos após a publicação da pauta e até o momento anterior ao início da sessão de
julgamento, sob pena de preclusão."
Formulário para envio de memorias: https://www.gov.br/fazenda/pt-
br/composicao/orgaos/orgaos-colegiados/crsfn/servicos/envio-de-memorial.
e) DA CONCESSÃO DE AUDIÊNCIAS - Nos termos do Art. 31 da Portaria
CRSFN/MF nº 279, de 26 de abril de 2023 (Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos
com exercício no CRSFN), os advogados que solicitarem realizações de audiências, as
mesmas serão concedidas prioritariamente por meio de videoconferência, de preferência
com a presença coletiva de todos os Conselheiros que irão participar do julgamento, por
ocasião de reunião agendada para a apresentação e entrega de memoriais, e, quando
presencial, exclusivamente nas dependências do Conselho e no horário de expediente.
Conforme disponibilizado na página do CRSFN na internet: https://www.gov.br/fazenda/pt-
br/composicao/orgaos/orgaos-colegiados/crsfn/acesso-a-informacao/legislacao.
Nos termos do art. Art. 32, §1º e §2º da Portaria citada acima, as concessões de
audiências às partes e procuradores devem ser norteadas pelos princípios da transparência,
independência e isonomia, sendo assim, não será cabível a concessão de audiência para
processos cujo julgamento do recurso tenha sido iniciado e não concluído; bem como, são
vedadas discussões particulares entre Conselheiros e interessados a respeito de processos
fora do ambiente das audiências.
ANDRÉ WILSON MARTINS DE LIMA
Secretário-Geral
CORREGEDORIA
DECISÃO
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 32, inciso I, da Portaria MF
nº 267 de 26 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 27 de abril de 2023,
combinado com o artigo 8º, § 1º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, decido pelo
ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) nº
17316.100919/2022-65 instaurado em face das pessoas jurídicas ARMAZÉM CORAL LTDA, CNPJ
11.623.188/0001-40, ARISTIDES JOSÉ CAVALCANTI BATISTA ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ
12.861.100/0001-91, BEIRÓ, GALVÃO & CIA COMÉRCIO LTDA, CNPJ 16.868.045/0001-12, e IVAN
SILVEIRA & OLIVEIRA NETO COMÉRCIO LTDA, CNPJ 22.899.161/0001-00, e adoto como
fundamento deste ato o relatório final da Comissão de Processo Administrativo de
Responsabilização (SEI nº 45709628) e a manifestação jurídica da Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional, Parecer SEI nº 990/2025/MF (SEI nº 49538203), constantes do referido PAR.
ANTONIO CARLOS VASCONCELLOS NÓBREGA
Corregedor