DECISÃO SUROD Nº 818, DE 17 DE JULHO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 818, DE 17 DE JULHO DE 2025
Autoriza o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT,
relativo à readequação de rede de energia elétrica na
faixa de domínio da BR-392/RS, do km 023+925 ao km
024+367, município de Rio Grande/RS, sob concessão à
Concessionária Ecovias Sul S.A. conforme contrato do
edital de concessão nº 005/2013 (PJ/CD/215/98), de
interesse de Companhia Estadual Distribuição de
Energia Elétrica - CEEE-D Grupo Equatorial.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução
ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº 5.963, de 10
de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022, e com fundamento
no que consta do Processo nº 50505.036832/2025-18, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo à readequação de
rede de energia elétrica na faixa de domínio da BR-392/RS, do km 023+925 ao km 024+367,
município de Rio Grande/RS, sob concessão à Concessionária Ecovias Sul S.A. conforme
contrato do edital de concessão nº 005/2013 (PJ/CD/215/98), de interesse de Companhia
Estadual Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D Grupo Equatorial.
Art. 2º A regularização da ocupação está condicionada à assinatura prévia do
Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre Companhia Estadual Distribuição de
Energia Elétrica - CEEE-D Grupo Equatorial e a Concessionária Ecovias Sul S.A., e que deve
disciplinar as obrigações e responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime o interessado da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA