ACÓRDÃO Nº 1598/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1598/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento das recomendações
proferidas no âmbito do Acórdão 2.732/2022-TCU-Plenário, mediante o qual foi apreciado
Relatório de Auditoria com o objetivo de avaliar a cobertura das ações em relação à
distribuição do público-alvo potencial e a qualidade do monitoramento e supervisão
exercidos pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à
Fome (MDS) nos Programas Criança Feliz, Alimenta Brasil e Rede de Suporte Social ao
Dependente Químico, além de analisar a atuação ministerial na coordenação das políticas
voltadas à primeira infância, no período de janeiro de 2020 a dezembro de 2021.
Considerando que, por intermédio do Acórdão 901/2025-TCU-Plenário, este
Tribunal considerou implementados os subitens 9.1.1.2, 9.1.1.3, 9.1.2, 9.1.3, 9.1.5.1 e 9.4;
parcialmente implementado o subitem 9.1.4 e em implementação os subitens 9.1.1.1,
9.1.1.4, 9.1.1.5, 9.1.1.6, 9.1.5.2, 9.1.5.3, 9.1.5.4, 9.2, 9.3 e 9.5 da deliberação monitorada e
autorizou a continuidade do monitoramento;
Considerando que a Seproc identificou inexatidão material no item 9.1 do
acórdão em questão, concernente à menção ao Acórdão 2.372/2022-TCU-Plenário, quando
a deliberação monitorada é o Acórdão 2.732/2022-TCU-Plenário;
Considerando o posicionamento daquela unidade instrutiva, em uníssono (peças
118 e 119), no sentido de que, nos termos da Súmula TCU 145, se promova o apostilamento
do item 9.1 do Acórdão 901/2025-TCU-Plenário, com vistas à retificação do erro material
identificado;
Considerando que o Ministério Público junto a esta Casa, neste ato representado
pelo Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico, manifestou-se favoravelmente ao
encaminhamento alvitrado pela unidade técnica (peça 123);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, por unanimidade, em:
determinar, com fundamento na Súmula nº 145, o apostilamento do Acórdão
901/2025-TCU-Plenário, com vistas à correção de erro material, de maneira que:
onde se lê:
"9.1. considerar implementado os subitens 9.1.1.2, 9.1.1.3, 9.1.2, 9.1.3, 9.1.5.1 e
9.4; parcialmente implementado o subitem 9.1.4; e em implementação os subitens 9.1.1.1,
9.1.1.4, 9.1.1.5, 9.1.1.6, 9.1.5.2, 9.1.5.3, 9.1.5.4, 9.2, 9.3 e 9.5 do Acórdão 2.372/2022-TCU-
Plenário;"
leia-se:
"9.1. considerar implementado os subitens 9.1.1.2, 9.1.1.3, 9.1.2, 9.1.3, 9.1.5.1 e
9.4; parcialmente implementado o subitem 9.1.4; e em implementação os subitens 9.1.1.1,
9.1.1.4, 9.1.1.5, 9.1.1.6, 9.1.5.2, 9.1.5.3, 9.1.5.4, 9.2, 9.3 e 9.5 do Acórdão 2.732/2022-TCU-
Plenário;"
1. Processo TC-002.558/2023-8 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Casa Civil da Presidência da República; Ministério da
Cidadania (extinto); Ministério da Cultura; Ministério da Educação; Ministério da Fazenda;
Ministério da Justiça e Segurança Pública; Ministério da Saúde; Ministério das Mulheres;
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate À Fome; Ministério
do Planejamento e Orçamento; Ministério do Turismo; Ministério dos Direitos Humanos e
da Cidadania.
1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.3. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.