PORTARIA Nº 14.777, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 17249/2024/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53900.026044/2016-58, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art.1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 1200/2019/SEI- MCTIC, de 16/9/2019, publicada no Diário Oficial da União de 16/10/2019, que aplicou sanção à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ARTÍSTICA E CULTURAL DE ANAMÃ, Fistel nº 50011356219, inscrita no CNPJ nº 03.045.046/0001-15, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, no Município de Anamã, Estado do Amazonas. Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TAWFIC AWWAD JUNIOR
PORTARIA Nº 14.777, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 14. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA. Todos os atos de 25/07/2025