ACÓRDÃO Nº 4371/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4371/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 013.381/2021-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: M.A. de Santana Eireli (10.588.439/0001-30); Ricardo Maia
Chaves de Souza (905.***.***-49); TJ Transportes e Construções Ltda. (07.818.173/0001-60).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Ribeira do Pombal-BA.
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Elísio de Azevedo Freitas (18596/OAB-DF), representando
Ricardo Maia Chaves de Souza.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em razão de não comprovação da
regular aplicação dos recursos repassados pela União dos recursos recebidos por força do
Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate), no exercício de 2016.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator em:
9.1. considerar revéis M.A. de Santana Eireli e TJ Transportes e Construções Ltda.,
para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992;
9.2. reconhecer, de ofício, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e
ressarcitória deste Tribunal em relação às empresas M.A. de Santana Eireli e TJ Transportes e
Construções Ltda., para, com fundamento no art. 11 da Resolução TCU 344/2022, arquivar o
presente processo apenas em relação a essas responsáveis;
9.3. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Ricardo Maia Chaves de
Souza;
9.4. julgar, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19
e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, irregulares as contas de Ricardo Maia Chaves de Souza,
condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas
discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias,
para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres
do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos termos do art. 23, inciso III,
alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do
TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .5/1/2016 .15.771,04
. .4/3/2016 .14.970,06
. .6/4/2016 .15.090,11
. .6/5/2016 .15.314,20
. .10/6/2016 .15.166,15
. .15/7/2016 .13.257,52
. .11/8/2016 .16.830,71
. .14/9/2016 .15.040,77
. .13/10/2016 .15.042,23
. .9/11/2016 .13.511,32
. .8/12/2016 .16.226,55
9.5. aplicar a Ricardo Maia Chaves de Souza a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 54.000,00 (cinquenta
e quatro mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que
comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o
recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a
data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma
da legislação em vigor;
9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.7. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443, de 1992, c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas
em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando ao responsável o prazo de quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira
parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das
demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os
juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando-
o de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento
antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste
Tribunal;
9.8. dar ciência desta deliberação aos responsáveis, ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação e à Procuradoria da República no Estado da Bahia, para adoção
das providências cabíveis, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do
Regimento Interno deste Tribunal.
10. Ata n° 25/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 22/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4371-
25/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes (Relator),
Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.