ACÓRDÃO Nº 1572/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1572/2025 - TCU - Plenário
1. Processo TC 003.254/2022-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Associação da União Produtores Rurais do Assentamento
Taquaral (CNPJ 02.019.131/0001-46).
4. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
(Incra).
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representante legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), em razão de
não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio do Convênio
9.000/2005 (Siafi 527113), firmado com a Associação da União Produtores Rurais do
Assentamento Taquaral (Auprat), cujo objeto consistia na implementação integrada do
Plano de Consolidação do Assentamento (PCA) do PA Taquaral,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel a Associação da União Produtores Rurais do Assentamento
Taquaral, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art.
12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares as contas da Associação da União Produtores Rurais do
Assentamento Taquaral, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e
"c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, condenando-a ao pagamento das quantias a
seguir especificadas e fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que
comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o
recolhimento da dívida aos cofres do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária,
atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora calculados a partir das datas
discriminadas até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em
vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .14/03/2008 .2.834,97
. .04/08/2008 .9.599,66
. .12/09/2008 .34.662,32
. .06/01/2011 .72.945,08
. .15/03/2011 .12.390,00
. .09/05/2011 .72.945,09
. .27/07/2011 .92.566,42
. .08/12/2009 .25.000,00
. .11/03/2010 .18.150,00
. .12/05/2008 .6.792,00
. .10/06/2008 .20.522,19
. .30/06/2008 .18.847,56
. .07/07/2008 .475,00
. .08/07/2008 .18.847,56
. .09/07/2008 .228,00
. .28/07/2008 .23.775,45
. .05/08/2008 .22.100,82
. .07/08/2008 .551,00
. .12/08/2008 .22.100,82
. .19/08/2008 .18.943,56
. .25/08/2008 .23.679,45
. .28/08/2008 .513,00
. .08/09/2008 .47.358,90
. .17/09/2008 .44.201,64
. .26/09/2008 .26.836,71
. .20/10/2008 .58.409,31
. .27/10/2008 .57.575,35
. .28/10/2008 .18.943,56
. .10/11/2008 .40.976,84
. .13/02/2009 .44.962,14
. .01/04/2009 .2.888,00
. .14/04/2009 .15.682,80
. .28/04/2009 .23.679,45
. .18/06/2009 .12.629,04
. .15/10/2009 .47.367,00
. .10/11/2009 .25.917,00
. .30/11/2009 .60.152,24
. .18/12/2009 .29.801,58
. .12/01/2010 .59.757,00
. .06/01/2010 .19.735,02
. .24/03/2009 .91.181,36
. .14/07/2009 .91.181,36
. .06/10/2009 .82.063,22
. .11/11/2009 .5.749,00
. .15/12/2009 .82.063,22
. .12/04/2010 .82.063,22
. .30/06/2010 .82.063,22
. .30/07/2010 .9.400,00
. .22/09/2010 .73.749,82
9.3. aplicar à Associação da União Produtores Rurais do Assentamento Taquaral
a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 300.000,00, fixando-lhe o
prazo de 15 dias, a partir da notificação, para que, nos termos do art. 214, inciso III, alínea
"a", do RI/TCU, comprove perante este Tribunal o recolhimento aos cofres do Tesouro
Nacional do valor atualizado monetariamente desde a data deste Acórdão até a data do
efetivo recolhimento, se for pago após o vencimento, na forma da legislação em vigor
9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a
cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações;
9.5. enviar cópia deste acórdão à responsável e ao Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária (Incra), para ciência; bem como à Procuradoria da República
no Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, para
adoção das medidas que entender cabíveis.
10. Ata n° 27/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 16/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1572-
27/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira e Antonio
Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.