ACÓRDÃO Nº 1595/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1595/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de representação formulada pelo Instituto Infraero de Seguridade Social
(Infraprev) acerca de possíveis irregularidades na gestão de suas aplicações financeiras
realizadas por meio do Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado Hawker;
Considerando que, entre os anos de 2006 e 2012, o Infraprev efetuou aportes
significativos em diversos fundos de investimento, dentre os quais o Fundo Hawker, cuja
rentabilidade projetada não se concretizou, resultando, segundo a entidade representante,
em prejuízo estimado de R$ 307.118.260,13 (valor atualizado até 30/6/2018);
considerando que, conforme apurado no relatório técnico da Fundação Getúlio
Vargas (FGV), peça 16, os gestores do Fundo Hawker - BNY-Mellon, Global Equity, Global
Capital 2000 e Vitória Asset Management - realizaram, nesse período, sucessivos
investimentos em Cédulas de Crédito Bancário (CCBs) emitidas por empresas privadas já em
situação de risco, inadimplência e/ou recuperação judicial;
considerando que essas aplicações resultaram, em sua quase totalidade, na
insolvência das CCBs, com a classificação dos créditos como em recuperação, evidenciando
indícios de falhas graves na análise prévia dos investimentos e na diligência esperada por
parte dos gestores e administradores;
considerando haver significativos indícios de que os dirigentes do Infraprev e os
gestores do Fundo Hawker não adotaram condutas compatíveis com suas responsabilidades
fiduciárias, em violação ao dever de diligência e à obrigação de meio na administração dos
recursos dos planos de benefícios, conforme critérios consagrados na business judgement
rule;
considerando que a análise conduzida pela Unidade de Auditoria Especializada
em Bancos Públicos e Reguladores (AudBancos) reiterou a existência de indícios de
irregularidades graves, do prejuízo de R$ 104.170.054,17 (em valores iniciais), e apontou a
responsabilidade, por ação ou omissão, de quatro ex-gestores do Infraprev e de quatro
pessoas jurídicas vinculadas à administração e à gestão do Fundo Hawker;
considerando que o Tribunal de Contas da União detém competência
constitucional e legal para fiscalizar a gestão de recursos das Entidades Fechadas de
Previdência Complementar (EFPCs) patrocinadas por entes públicos federais, como o
Infraprev, conforme entendimento previsto no Acórdão 3133/2012-Plenário e reafirmado
pela Instrução Normativa-TCU 99/2025;
considerando que essa competência compreende o controle da legalidade,
legitimidade, eficiência e eficácia na aplicação dos recursos públicos, sendo exercida de
forma autônoma e complementar à atuação dos órgãos reguladores e fiscalizadores do
sistema de previdência complementar;
considerando que, nos termos dos arts. 10, § 1º, e 12, incisos I e II, da Lei
8.443/1992, c/c o art. 202, incisos I e II, do Regimento Interno do TCU, restaram
configurados indícios de condutas comissivas e omissivas que podem ensejar a
responsabilização dos agentes envolvidos;
considerando que não se verifica a ocorrência de prescrição das pretensões
punitiva e ressarcitória neste caso;
considerando que, nos termos do art. 250, inciso IV, c/c o art. 237, parágrafo
único, do Regimento Interno do TCU, deve o Tribunal converter o feito em tomada de
contas especial quando caracterizada irregularidade que resulte em dano ao erário; e
considerando, por fim, que não cabe citar os sucessores de Maria Aparecida
Donô, já falecida, em face do prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, pelo
tempo decorrido desde os fatos, superior a dez anos, sem que tais sucessores tenham tido,
até o momento, a oportunidade de tomar conhecimento dos indícios de irregularidade,
conforme jurisprudência deste Tribunal, ilustrada no Acórdão 176/2021-Plenário (relator:
Ministro Aroldo Cedraz).
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 11, 12, incisos I e II, e 47 da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, incisos III e IV, alínea "g", 202, inciso II, 235, 237, inciso VI e
parágrafo único, e 252 do Regimento Interno do TCU, nos arts. 41 e 103, § 1º, da Resolução-
TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, em:
conhecer da representação, para, no mérito, considerá-la procedente;
converter o processo em tomada de contas especial e autorizar as citações na
forma detalhada na instrução de peça 51, a exceção do espólio de Maria Aparecida
Donô;
comunicar esta decisão ao Infraprev.
1. PROCESSO TC-021.728/2023-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Responsáveis: BNY Mellon Serviços Financeiros Distribuidora de Títulos e
Valores Mobiliários S/A (02.201.501/0001-61); Carlos Frederico Aires Duque (828.***.***-44);
Global Capital 2000 Administradora de Recursos Financeiros S/A (07.816.560/0001-68); Global
Equity Administradora de Recursos S/A (05.739.207/0001-04); (Espólio de) Maria Aparecida
Dono (796.***.***-49); Miguel Alexandre da Conceição David (496.***.***-68); Rodrigo
Tavora Sodre (077.***.***-66); Vitoria Asset Management Ltda. (04.330.895/0001-83).
1.2. Unidade: Instituto Infraero de Seguridade Social (Infraprev).
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e
Reguladores Financeiros (AudBancos).
1.6. Representação legal: Alexandre Spezia (OAB/DF 20.555) e Elísio de Azevedo
Freitas (OAB/DF 18.596), representando Instituto Infraero de Seguridade Social (Infraprev).
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.