ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 9, DE 21 DE JULHO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 9, DE 21 DE JULHO DE 2025
Declara empresa habilitada a utilizar os
procedimentos simplificados para embarque de
mercadoria e despacho aduaneiro de exportação de
que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31
de julho de 2013.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE
ITAGUAÍ, no uso das atribuições previstas no inciso III do artigo 360 e no inciso I do artigo
364, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB,
aprovado pela Portaria do Ministério da Economia nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo
em vista o disposto nos artigos 3º e 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de
julho de 2013, bem como o que consta nos autos do processo digital nº
13113.014624/2025-45, DECLARA:
Art. 1º Fica a empresa EXXONMOBIL EXPLORAÇÃO BRASIL LTDA, inscrita no
CNPJ sob nº 04.033.958/0001-30, situada à Rua Lauro Muller, no 116, sala 3001, Botafogo,
Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.290-160, habilitada a utilizar os procedimentos simplificados para
o embarque mediante transbordo a contrabordo em área marítima e o despacho
aduaneiro de exportação de petróleo bruto, na modalidade de embarque prevista no inciso
II do art. 7º da Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013.
Art. 2º Estão autorizados, por este Ato Declaratório Executivo, como
estabelecimentos comerciais que realizarão as exportações de petróleo, nos termos do art.
3º, § 2º, inciso II, da IN RFB nº 1.381, de 2013, os seguintes estabelecimentos:
a) CNPJ 04.033.958/0018-88, Av. Paulista, no 1374, 4 andar, sala 04-103, Bela
Vista, São Paulo - SP, CEP 01.310-916; e
b) CNPJ 04.033.958/0019-69, Av. Paulista, no 1374, 4 andar, sala 04-103, Bela
Vista, São Paulo - SP, CEP 01.310-916.
Art. 3º As áreas marítimas autorizadas para a realização das operações são os
berços 1 e 2 do Porto Sudeste, mediante operações de transbordo a contrabordo entre
navios atracados nestes locais, áreas circunscritas às seguintes coordenadas:
a) Latitude 22° 55' 45" S, Longitude 43° 51' 28" W; e
b) Latitude 22° 55' 56" S, Longitude 43° 51' 31" W.
Art. 4º O petróleo destinado à exportação será extraído da unidade de
produção/estocagem FPSO-Bacalhau, Latitude 25° 28,56' S e Longitude 43° 56,34' W.
Art. 5º Os procedimentos simplificados para o embarque e despacho aduaneiro
de exportação de petróleo deverão ser processados conforme disposto nos artigos 5º a 9º
da IN RFB nº 1.381, de 2013.
Art. 6º Sem prejuízo da aplicação de penalidade específica, a habilitação para
utilizar os procedimentos simplificados de que trata este Ato Declaratório Executivo tem
caráter precário, podendo ser suspensa ou cancelada, consoante o disposto nos artigos 17
a 19 da IN RFB nº 1.381, de 2013.
Art. 7º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo ALF IGI nº 4, de 4 de junho
de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 3 de julho de 2025.
Art. 8º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ ANTONIO DA VEIGA CALADO FILHO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF08/RFB Nº 830,
DE 23 DE JULHO DE 2025
Aprova o fornecimento de selos de controle do tipo
uísque / amarelo, para selagem no exterior.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência
delegada pelo § 1º do artigo 5º da Portaria DRF/SOR nº 38, de 07 de outubro de 2020,
publicada no DOU de 13 de outubro de 2020, considerando o disposto no artigo 51 da
Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, na Portaria SRRF08 n° 229,
de 30 de junho de 2022, e no processo nº 13032.524071/2025-34, aprova:
Art. 1º O fornecimento de 10.800 (dez mil e oitocentos) selos de controle, tipo
uísque/amarelo, ao estabelecimento DUBAR INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA,
CNPJ nº 61.576.849/0001-00, localizado na Rua Bento Pires, 24 - Bairro Vila Arens, Jundiaí
/ SP, inscrito no Registro Especial nº 08124/0055, para selagem no exterior dos produtos
descritos abaixo:
. .DESCRIÇÃO .CARACTERÍSTICAS .QUANTIDADE
. .Cutty Sark .Tipo: Uísque. Fabricante: Glen Turner Company
Ltd - Reino Unido. Acondicionamento: 900
caixas com 12 garrafas de 1.000 ml.
.10.800 garrafas
.TOTAL .10.800 garrafas
Art 2º O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações citadas na
Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, principalmente a de
efetuar o pagamento dos selos e retirá-los no prazo de 15 (quinze dias) a contar da data
de publicação deste ADE, sob pena de ficar sem efeito a autorização para a importação.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data da sua
publicação no Diário Oficial da União.
EMÍLIO CLÁUDIO DE OLIVEIRA TIEPPO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 834,
DE 24 DE JULHO DE 2025
Concede Habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que
menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE
NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei nº
10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007, o art.
8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB
nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303
do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 646
a 663, da IN RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo
administrativo nº 13031.207954/2025-92, DECLARA:
Art. 1º. HABILITADA a pessoa jurídica EOL SAO GABRIEL II SPE S.A, CNPJ
57.256.123/0001-05, para operar no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei Nº11.488/2007, aplicando-
se a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, conforme disposto no art. 655, da
Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022.
Art. 2º. A Habilitação aqui concedida fica vinculada à PORTARIA Nº
1876/SPE/MME, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022, MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA,
Anexo, publicada no DOU de 30.12.202, que aprovou no Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura - Reidi o projeto: EOL São Gabriel II
(Autorizada pela Resolução Autorizativa ANEEL nº 12.218, de 5 de julho de 2022).
Período de Execução de 07/07/2022 a 01/02/2025. Município de São Gabriel, Estado da
Bahia. Titularidade Voltalia Energia do Brasil Ltda., CNPJ 08.351.042/0001-89. A
transferência de titularidade se formalizou através do DESPACHO Nº 991, DE 4 DE ABRIL
DE 2025, AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, publicado no DOU de
09.04.2025, para a sucessora EOL São Gabriel II SPE S.A, CNPJ: 57.256.123/0001-05.
Art. 3º. A suspensão do PIS/PASEP e da COFINS pode ser usufruída no período de
5 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, ressalvado o disposto no art. 4º.
Art. 4º. A presente Habilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela
Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos
requisitos que condicionaram a concessão do Regime ( Decreto Nº 6.144/2007, art. 10,
Inciso II).
Art. 5º. Concluída a execução do projeto, deverá ser solicitado, no prazo de
trinta dias, o cancelamento da respectiva Habilitação.
Art. 6º. A ausência da solicitação de que trata o art. 5º sujeita a pessoa
jurídica habilitada a multa, nos termos da legislação aplicável.
Art. 7º. O presente Ato Declaratório Executivo entrará em vigor na data de
sua publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 835,
DE 24 DE JULHO DE 2025
Concede Habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE
NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei nº
10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007, o art.
8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB
nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 646 a
663, da IN RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo
administrativo nº 13031.208237/2025-88, DECLARA:
Art. 1º. HABILITADA a pessoa jurídica EOL SAO GABRIEL III SPE S.A, CNPJ
57.596.606/0001-59, para operar no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei Nº11.488/2007, aplicando-se
a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, conforme disposto no art. 655, da
Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022.
Art. 2º. A Habilitação aqui concedida fica vinculada à PORTARIA Nº
1877/SPE/MME, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022, MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, Anexo,
publicada no DOU de 30.12.202, que aprovou no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura - Reidi o projeto: EOL São Gabriel III (Autorizada pela
Resolução Autorizativa ANEEL nº 12.219, de 5 de julho de 2022). Período de Execução de
07/07/2022 a 01/02/2025. Município de São Gabriel, Estado da Bahia. Titularidade Voltalia
Energia do Brasil Ltda., CNPJ 08.351.042/0001-89. A transferência de titularidade se
formalizou através do DESPACHO Nº 991, DE 4 DE ABRIL DE 2025, AGÊNCIA NACIONAL DE
ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, publicado no DOU de 09.04.2025, para a sucessora EOL São
Gabriel III SPE S.A, CNPJ: 57.596.606/0001-59.
Art. 3º. A suspensão do PIS/PASEP e da COFINS pode ser usufruída no período de
5 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, ressalvado o disposto no art. 4º.
Art. 4º. A presente Habilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela
Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos
requisitos que condicionaram a concessão do Regime ( Decreto Nº 6.144/2007, art. 10,
Inciso II).
Art. 5º. Concluída a execução do projeto, deverá ser solicitado, no prazo de
trinta dias, o cancelamento da respectiva Habilitação.
Art. 6º. A ausência da solicitação de que trata o art. 5º sujeita a pessoa jurídica
habilitada a multa, nos termos da legislação aplicável.
Art. 7º. O presente Ato Declaratório Executivo entrará em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 836,
DE 24 DE JULHO DE 2025
Concede Habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que
menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA
EQUIPE NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, no uso das atribuições que lhes conferem
a Lei nº 10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei nº 11.457, de
2007, o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e
4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do
inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal
do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista
o disposto nos arts. 646 a 663, da IN RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022, e
o que consta do processo administrativo nº 13031.207960/2025-40, DECLARA:
Art. 1º. HABILITADA a pessoa jurídica EOL SAO GABRIEL XII SPE S.A, CNPJ
57.200.563/0001-40, para operar no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei Nº11.488/2007, aplicando-
se a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, conforme disposto no art. 655, da
Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022.
Art. 2º. A Habilitação aqui concedida fica vinculada à PORTARIA Nº
2.517/SNTEP/MME, DE 14 DE AGOSTO DE 2023, SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO
ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO, Anexo, publicada no DOU de 23.08.2023, que aprovou
no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - Reidi o
projeto: EOL São Gabriel XII (Autorizada pela Resolução Autorizativa ANEEL nº 12.2985,
de 11 de novembro de 2022). Município de São Gabriel, Estado da Bahia. Titularidade
Voltalia Energia do Brasil Ltda., CNPJ 08.351.042/0001-89. A transferência de
titularidade se formalizou através do DESPACHO Nº 991, DE 4 DE ABRIL DE 2025,
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, publicado no DOU de 09.04.2025,
para a sucessora EOL São Gabriel XII SPE S.A, CNPJ: 57.200.563/0001-40.
Art. 3º. A suspensão do PIS/PASEP e da COFINS pode ser usufruída no período de
5 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, ressalvado o disposto no art. 4º.
Art. 4º. A presente Habilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela
Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer
dos requisitos que condicionaram a concessão do Regime ( Decreto Nº 6.144/2007, art.
10, Inciso II).
Art. 5º. Concluída a execução do projeto, deverá ser solicitado, no prazo de
trinta dias, o cancelamento da respectiva Habilitação.
Art. 6º. A ausência da solicitação de que trata o art. 5º sujeita a pessoa
jurídica habilitada a multa, nos termos da legislação aplicável.
Art. 7º. O presente Ato Declaratório Executivo entrará em vigor na data de
sua publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 837,
DE 24 DE JULHO DE 2025
Concede Habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE
NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei nº
10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007, o art.
8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB
nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 646 a
663, da IN RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo
administrativo nº 13031.207963/2025-83, DECLARA:
Art. 1º. HABILITADA a pessoa jurídica EOL SAO GABRIEL XIII SPE S.A, CNPJ
57.189.402/0001-01, para operar no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei Nº11.488/2007, aplicando-se
a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, conforme disposto no art. 655, da
Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022.
Art. 2º. A Habilitação aqui concedida fica vinculada à PORTARIA Nº
2.517/SNTEP/MME, DE 14 DE AGOSTO DE 2023, SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO
ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO, publicada no DOU de 23.08.2023, que aprovou no Regime
Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - Reidi o projeto: EOL São
Gabriel XIII (Autorizada pela Resolução Autorizativa ANEEL nº 12.2986, de 11 de novembro
de 2022). Município de São Gabriel, Estado da Bahia. Titularidade Voltalia Energia do Brasil
Ltda., CNPJ 08.351.042/0001-89. A transferência de titularidade se formalizou através do