DELIBERAÇÃO PAS Nº 10/GREBL/SFC, DE 18 DE MARÇO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 819. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 25/07/2025

DELIBERAÇÃO PAS Nº 10/GREBL/SFC, DE 18 DE MARÇO DE 2025
Processo nº 50300.009164/2024-71. Fiscalizado EMPRESA DE NAVEGAÇÃO
SANTANA LTDA, CNPJ 34.923.854/0001-61. O GERENTE REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº
9.784/99 e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no
processo nº 50300.009164/2024-71, consolidados no Parecer Técnico Instrutório 11
(2406492), considerando os fatos contidos nos autos do processo, decide: pela
SUBSISTÊNCIA do AUTO DE INFRAÇÃO Nº 006638-9 (SEI nº 2325721) e em decorrência pela
aplicação da penalidade de MULTA pecuniária no valor de R$ 2.156,96 (dois mil, cento e
cinquenta e seis reais, noventa e seis centavos) em desfavor da EMPRESA DE NAVEGAÇÃO
SANTANA LTDA, CNPJ 34.923.854/0001-61, pelo cometimento da infração descrita no art.
20, inciso XXIV, da Norma aprovada pela Resolução nº 912-ANTAQ.
CLEYDSON DOS SANTOS SILVA
Gerente

Empresas citadas