ACÓRDÃO Nº 4522/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4522/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de aposentadoria
emitido pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense, em benefício
do Sr. Ramon Raymundo Souza de Barros e submetido a este Tribunal para fins de
registro.
Considerando que a análise empreendida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal (AudPessoal), que contou com a anuência do representante do
MP/TCU, detectou erro no cálculo da média das remunerações do inativo, bem como
aplicação de reajustes incorretos nos proventos não efetuados na mesma data e índice em
que se deram os reajustes dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 15 da
Lei 10.887/2004 e § 7º do art. 26 da Emenda Constitucional 103/2019), resultando
pagamento de proventos com valor acima do devido;
Considerando que, consoante disposto no art. 40, § 1º, inciso II, da Constituição
Federal (redação dada pela EC 41/2003) c/c o art. 1º da Lei 10.887/2004, os proventos
devem corresponder à média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como
base para as contribuições do servidor ao regime de previdência a que esteve vinculado,
correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a
competência de julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela;
Considerando, entretanto, que, conforme o contracheque de 12/2024, a quantia
total a ser impugnada corresponde a R$ 125,38 (R$ 2.013,28 de proventos pagos - R$
1.887,90 de proventos devidos), quantia pouco significativa, podendo esta Corte considerar,
excepcionalmente, legal a concessão e conceder registro do ato eivado de irregularidade
envolvendo valores de baixa grandeza, a fim de evitar custos com o processamento e
julgamento de um novo ato, sem prejuízo de se fixar prazo para que a unidade
jurisdicionada corrija a falha na ficha financeira do interessado, conforme orienta a
jurisprudência do Tribunal, a exemplo dos Acórdãos 2.499/2022, 9.438/2021 e 11.245/2021
(rel. Ministro Jorge Oliveira) e 1.567/2021 (rel. Ministro-Substituto Augusto Sherman), todos
da 1ª Câmara, e Acórdãos 12.704/2021 (rel. Ministro Augusto Nardes), 9.008/2023,
8.803/2023 e 6.467/2023 (de minha relatoria), esses da 2ª Câmara, bem assim em
homenagem aos princípios da insignificância, da razoabilidade, da eficiência, da
economicidade e do custo-benefício do controle;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator Ministro
Walton Alencar Rodrigues), este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de
apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do
Regimento Interno/TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente
de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando a presunção de boa-fé do interessado; e
Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco anos.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos
artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso
II, 259, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em considerar, excepcionalmente,
legal a concessão de aposentadoria do Sr. Ramon Raymundo Souza de Barros, concedendo
registro ao correspondente ato, dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente
recebidas de boa-fé pelo interessado, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da
Jurisprudência do TCU, e expedir as determinações contidas no subitem 1.7 abaixo:
1. Processo TC-006.391/2025-7 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Ramon Raymundo Souza de Barros (636.***.***-49).
1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações:
1.7.1. determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia
Fluminense, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação deste Acórdão, que:
1.7.1.1. adote as providências no sentido de recalcular o valor dos proventos
com base na média das remunerações do inativo, consoante disposto no art. 40, § 1º, inciso
II, da Constituição Federal (redação dada pela EC 41/2003) c/c a Lei 10.887/2004, bem como
reveja os reajustes aplicados aos proventos, os quais devem obedecer a mesma data e
índice em que se deram os reajustes dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social
(art. 15 da Lei 10.887/2004 e § 7º do art. 26 da Emenda Constitucional 103/2019),
comunicando ao Tribunal as medidas adotadas, sob pena de responsabilidade solidária da
autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262, caput, do Regimento
Interno/TCU; e
1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação ao interessado, alertando-o
de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU
não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva
notificação, caso os recursos não sejam providos, encaminhando a este Tribunal, no prazo
de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência, na forma prevista no art. 21, inciso I, da
IN/TCU 78/2018.