PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.973, DE 21 DE JULHO DE 2025

PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.973, DE 21 DE JULHO DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º,
inciso III, da Portaria GM/MME nº 692, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto nos
arts. 3º-A, inciso II, e 26, inciso III, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 21, § 2º,
do Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010, na Portaria GM/MME nº 596, de 19 de outubro de
2011, na Portaria Normativa GM/MME nº 87, de 30 de outubro de 2024, e o que consta no
Processo nº 48340.005855/2024-88, resolve:
Art. 1º Autorizar a Kroma Comercializadora de Energia Ltda., inscrita no CNPJ sob o
nº 10.202.852/0001-15, a importar energia elétrica objeto de Contrato de Comercialização de
Energia no Ambiente de Contratação Livre - CCEAL, a partir da República do Paraguai, devendo
observar as diretrizes estabelecidas na Portaria Normativa GM/MME nº 87, de 30 de outubro de
2024, ou normas supervenientes que vierem a sucedê-la.
§ 1º A importação de energia da República do Paraguai por meio da Subestação - SE
Margem Direita - vinculada ao nó de fronteira da Usina Hidrelétrica Itaipu Binacional, em nível
de tensão de 500kV, deverá ser precedida de autorização ou contrato para utilizar as instalações
de transmissão de interesse restrito de que trata o Decreto nº 72.707, de 28 de agosto de
1973.
§ 2º A autorização de que trata o caput terá a mesma vigência da Portaria
Normativa GM/MME nº 87, de 30 de outubro de 2024.
Art. 2º A importação de energia elétrica de que trata esta autorização não deverá
afetar a segurança eletroenergética do Sistema Interligado Nacional - SIN, segundo os critérios
utilizados pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS.
Art. 3º As transações decorrentes da importação de energia elétrica, objeto desta
autorização, deverão atender as seguintes condições:
I - as estabelecidas na Portaria Normativa GM/MME nº 87, de 2024;
II - as definidas pelo poder concedente, nos termos do art. 4º do Decreto nº 5.163,
de 30 de julho de 2004;
III - a Convenção de Comercialização de Energia Elétrica, instituída pela Resolução
Normativa Aneel nº 957, de 7 de dezembro de 2021;
IV - as disposições contidas nas Regras e Procedimentos de Comercialização; e
V - o disposto na Resolução Normativa Aneel nº 1.009, de 22 de março de 2022.
Art. 4º Sem prejuízo de outras obrigações e encargos estabelecidos, a autorizada fica
obrigada a cumprir os seguintes requisitos:
I - pagar a Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica - TFSEE, nos prazos
e nas condições estabelecidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel;
II - submeter-se à fiscalização da Aneel;
III - submeter-se a toda e qualquer regulamentação de caráter geral que venha a ser
estabelecida, especialmente àquelas relativas à importação e comercialização de energia
elétrica;
IV - ingressar com pedido de adesão à Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica - CCEE, no prazo de 10 (dez) dias úteis após a publicação da autorização de
importação;
V - informar mensalmente à Aneel no prazo de 15 (quinze) dias após a
contabilização da CCEE, todas as transações de importações realizadas, indicando os montantes,
a origem da energia vendida e a identificação dos compradores;
VI - cumprir os procedimentos administrativos previstos na legislação que rege a
importação de energia elétrica;
VII - honrar os encargos decorrentes das operações de importação de energia
elétrica de que trata esta Portaria;
VIII - contabilizar, em separado, as receitas, as despesas e os custos incorridos com
as atividades de importação autorizadas, de acordo com os princípios contábeis praticados pelo
setor elétrico;
IX - efetuar o pagamento dos encargos de acesso e uso dos sistemas de transmissão
e distribuição de energia elétrica decorrentes da autorização, nos termos da regulamentação
específica, quando couber;
X - atender, no que couber, às obrigações tributárias, aduaneiras e de natureza
cambial, relativas às atividades de importação de energia elétrica; e
XI - manter regularidade fiscal durante todo o período da autorização, estando
sujeita às penalidades previstas na regulamentação.
Art. 5º A importação de energia elétrica, de que trata esta Portaria, deverá ser
suportada pelos seguintes contratos, quando couber:
I - Contrato de Uso do Sistema de Transmissão - CUST; e
II - autorização ou contrato para utilizar as instalações de transmissão de interesse
restrito de que trata o Decreto nº 72.707, de 1973; e
III - contratos de compra e venda de energia elétrica celebrados com os agentes da
República do Paraguai.
§ 1º A autorizada deverá apresentar à Aneel os contratos referidos nos incisos I e II
até 30 (trinta) dias após sua celebração.
§ 2º Os contratos referidos no inciso III deverão ser registrados na Aneel e na CCEE,
em conformidade com a regulamentação.
Art. 6º A presente autorização poderá ser revogada na ocorrência de qualquer uma
das seguintes situações:
I - comercialização de energia elétrica em desacordo com a legislação ou
regulamentação aplicável;
II - descumprimento das obrigações decorrentes da autorização; e
III - a qualquer momento, no interesse da administração pública.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará para o poder
concedente ou para a Aneel, em nenhuma hipótese, qualquer responsabilidade com relação a
encargos, ônus, obrigações ou compromissos assumidos pela autorizada com terceiros, inclusive
os relativos aos seus empregados.
Art. 7º A CCEE e o ONS deverão disponibilizar, respectivamente, as regras e
procedimentos de comercialização específicos para a contabilização e liquidação da energia a ser
importada, os procedimentos operativos específicos, bem como celebrar acordos operacionais
aderentes que permitam a importação de energia elétrica, conforme disposto nesta Portaria.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUSTAVO CERQUEIRA ATAIDE