ACÓRDÃO Nº 1591/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1591/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de tomada de contas especial, autuada por determinação contida no
Acórdão 2.600/2017-Plenário, em virtude de irregularidades identificadas no Pregão
Eletrônico para Registro de Preços 28/2016 promovido pelo Ministério da Educação, com a
participação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
Considerando que houve o recolhimento integral do débito por parte de alguns
responsáveis;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos e com fundamento no
fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno do TCU, em:
a) expedir quitação aos responsáveis: André Gomes Alay Esteves (543.026.175-
00), Cleitom de Sousa Coelho Viana (909.***.***-20), Fábio da Silva (268.***.***-91), Luiz
Carlos da Silva Ramos (536.***.***-20), ante o recolhimento integral do débito a eles
cominados por meio do subitem 9.7 do Acórdão 1.176/2020 - TCU - Plenário, Ata 16/2020,
de 13/5/2020, de relatoria da Ministra Ana Arraes (peça 168), consoante comprovantes
anexados ao processo;
b) após a adoção das medidas sugeridas, devolver os autos ao Sediv/Seproc, para
acompanhamento do recolhimento do responsável Wanderley Severino (119.***.***-53).
1. PROCESSO TC-033.244/2017-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 033.050/2016-3 (Representação).
1.2. Responsáveis: André Gomes Alay Esteves (543.***.***-00); Cleitom de
Sousa Coelho Viana (909.***.***-20); Fábio da Silva (268.***.***-91); Luiz Carlos da Silva
Ramos (536.***.***-20); Paulo Roberto de Souza Lemos (031.***.***-55); Samantha
Almeida Gomes (002.***.***-56); Servix Informática Ltda. (01.134.191/0002-28); Wanderley
Severino (119.***.***-53).
1.3. Unidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE);
Ministério da Educação (ME).
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da
Informação (AudTI).
1.7. Representação legal: Magda Andrade Marques Ludwig (OAN/DF 41.070),
representando Luiz Carlos da Silva Ramos; João Aureliano Dias Filho (OAB/DF 38.856), Bruna
Leticia Teixeira Ibiapina Chaves (OAB/DF 47.067) e outros, representando Empresa Brasileira
de Serviços Hospitalares; Edilberto Nerry Petry (37.288/OAB-DF), representando Paulo
Roberto de Souza Lemos; Bruno Silva Campos (OAB/DF 17.509) e Elísio de Azevedo Freitas
(OAB/DF 18.596), representando Samantha Almeida Gomes; Filipe da Silveira Moreira
(OAB/DF 34.489), representando Cleitom de Sousa Coelho Viana; Gustavo Toniol Raguzzoni
e Luiz Fernando Braz Siqueira (OAB/DF 21.104), representando Servix Informática Ltda.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.