ACÓRDÃO Nº 1581/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1581/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia, com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis
irregularidades ocorridas nos Pregões Eletrônicos para Registro de Preços 126/2023 e
90055/2024, conduzidos pelo Centro de Intendência da Marinha em Niterói-RJ - Comando
da Marinha.
Considerando que o TCU, por meio do Acórdão 2.253/2024-Plenário (Relação
30/2024), decidiu conhecer da presente denúncia, para, no mérito, considerá-la
parcialmente procedente, indeferindo o pedido de medida cautelar, ante a inexistência de
pressuposto necessário à sua concessão, sem prejuízo de dar ciência ao Centro de
Intendência da Marinha em Niterói-RJ sobre a impropriedade/falha identificada nos
referidos pregões;
Considerando que o denunciante opôs embargos de declaração contra o
Acórdão 2.253/2024-TCU-Plenário (peça 32), alegando omissão e contradição na decisão
embargada;
Considerando que a jurisprudência desta Corte é firme na linha de reconhecer
que o representante/denunciante não é automaticamente qualificado como parte no
processo, sendo necessário para tanto demonstrar, de forma clara e objetiva, razão
legítima para intervir nos autos ou comprovar a possibilidade concreta de lesão a seu
direito subjetivo em decorrência de eventual deliberação que venha a ser adotada pelo
Tribunal;
Considerando que o ora embargante não demonstrou razão legítima para
intervir no processo na condição de interessado e, por conseguinte, não tem legitimidade
recursal para oferecer embargos nestes autos;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "f", 277,
inciso III e 287 do Regimento Interno do TCU, ante as razões expostas pelo Relator, em não
conhecer dos presentes embargos de declaração, por ausência de legitimidade recursal,
comunicando esta deliberação ao embargante.
1. Processo TC-022.222/2024-3 (DENÚNCIA)
1.1. Embargante: identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Centro de Intendência da Marinha em Niterói-RJ -
Comando da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: identidade preservada (art. 55, caput, da Lei
8.443/1992).
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.