PORTARIA Nº 20, DE 23 DE JULHO DE 2025 (parte 1 de 3)

PORTARIA Nº 20, DE 23 DE JULHO DE 2025
Estabelece os prazos para as atividades dos
processos orçamentário e financeiro federal no
exercício de 2025, no âmbito do Ministério da Justiça
e Segurança Pública, e dá outras providências.
O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA
JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições estabelecidas no art. 86, inciso
XI, da Portaria MJSP nº 260, de 28 de dezembro de 2022, resolve:
Art.1º As Unidades integrantes da estrutura regimental do Ministério da Justiça
e Segurança Pública, observadas as dotações orçamentárias aprovadas no exercício de
2025, deverão empenhar despesas até os limites de movimentação e empenho
disponibilizados, para cumprimento do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025 (Decreto
de Programação Orçamentária e Financeira de 2025 - DPOF 2025).
§1 O empenho de despesas à conta de receitas próprias e vinculadas somente
poderá ocorrer até o montante da reestimativa constante do Sistema Integrado de
Planejamento e Orçamento - Siop, elaborada com base nos dados de arrecadação
registrados no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - Siafi e
na tendência do exercício, respeitadas as dotações orçamentárias aprovadas e os limites
constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025.
§2 As Unidades deverão assegurar que, no encerramento do exercício, os
passivos financeiros decorrentes de obrigações orçamentárias das fontes de recursos 004,
005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136,
138 e 449 não superem os ativos financeiros existentes nas respectivas fontes.
§3 Nos limites de que trata o caput estão incluídos os recursos destinados ao
atendimento das despesas ressalvadas da limitação de empenho constantes do art. 69, §
17, incisos I e II, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024.
§4 Na utilização dos limites a que se refere o caput, para atendimento das
despesas primárias discricionárias, a execução integral das despesas de que trata o §3º
deste artigo deve ser considerada.
§5 Sem prejuízo dos limites e das disposições do DPOF 2025, no âmbito das
dotações classificadas com "RP 6", "RP 7" e "RP 8", a Secretaria de Relações Institucionais
da Presidência da República poderá consolidar e publicar o cronograma planejado e
indicativo de execução orçamentária das referidas dotações.
Art.2º Para as dotações orçamentárias que possuam fonte de recursos "444 -
Demais Aplicações Autorizadas para Recursos Oriundos de Títulos do Tesouro Nacional,
excetuado o Refinanciamento da Dívida Pública" concomitante com outras, o empenho
somente será realizado na referida fonte quando forem exauridas as disponibilidades das
outras fontes de recursos.
Parágrafo único. O disposto no caput poderá ser dispensado se verificada a
possibilidade de inversão nas disponibilidades financeiras da fonte de recursos no
encerramento do exercício.
Art.3º O pagamento de despesas primárias sujeitas a controle de fluxo no
exercício de 2025, inclusive dos restos a pagar de exercícios anteriores e aquelas relativas
aos créditos suplementares e especiais abertos e dos créditos especiais reabertos neste
exercício, observará os valores autorizados e os cronogramas de pagamento constantes do
Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025.
§1 Sujeitam-se aos valores autorizados de que tratam os Anexos II a V as
despesas relacionadas no art. 1º, § 1º do DPOF 2025, e os restos a pagar.
§2 Sujeitam-se aos cronogramas de que tratam os Anexos VI e VII as despesas
primárias obrigatórias com controle de fluxo de que trata o Anexo X, e os restos a
pagar.
§3 O pagamento das despesas financeiras relacionadas na Seção II do Anexo III
à Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, e no Anexo IX ao Decreto nº 12.448, de 30
de abril de 2025 com indicativo de controle de fluxo financeiro, observará os valores
estabelecidos no Anexo XVI do mesmo decreto.
§4 Nos cronogramas ou nos limites de pagamento de que tratam os Anexos
II.A, II.C, III.A e III.C do DPOF 2025, estão incluídos os recursos destinados ao atendimento
das despesas ressalvadas de limitação de empenho e movimentação financeira constantes
do art. 69, § 17, incisos I e II, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, e aquelas
ressalvadas por decisão judicial.
§5 Na utilização dos limites a que se refere o § 4º deste artigo, compete ao
respectivo órgão observar os comandos legais e judiciais e responsabilizar-se pela alocação
financeira dos recursos ressalvados, sem prejuízo da possibilidade de remanejamento nos
termos do disposto no art. 12, caput, inciso II, alínea "c", itens 1 e 2 do DPOF 2025.
Art.4º Na hipótese de descentralização de créditos orçamentários, as
programações de movimentação, de empenho e de pagamento serão igualmente
descentralizadas e, quando se tratar de despesas à conta de recursos liberados pela
Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, caberá ao órgão descentralizador
efetuar o repasse financeiro correspondente.
Art.5º As liberações de recursos da Subsecretaria de Planejamento e
Orçamento da Secretaria-Executiva para as Unidades pertencentes ao MJSP terão como
parâmetro os cronogramas de execução mensal de pagamento estabelecidos nos Anexos II
ao VII do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025 - DPOF 2025, o limite de saque
disponível no órgão ou unidade gestora executora, a despesa total, despesa do exercício
mais os restos a pagar a pagar do órgão ou unidade executora, o pagamento de cada
órgão e unidade gestora executora, a liquidação da despesa para evitar empoçamento de
recursos e as disponibilidades de recursos na Setorial do MJSP.
I - O pagamento de despesa do exercício e de restos a pagar decorrente de
créditos orçamentários descentralizados será computado no órgão ou unidade gestora
descentralizadora.
II - Até o encerramento do exercício de 2025, as unidades gestoras executoras
deverão devolver aos seus órgãos seccionais e estes à Setorial Financeira do MJSP os
saldos remanescentes de valores liberados, os quais serão devolvidos para a Secretaria do
Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, com exceção dos recursos recebidos por meio
de descentralização externa, em contas em bancos no exterior, pertencentes a fundos do
Poder Executivo Federal que tenham autorização legal para aplicação financeira de seus
recursos, recursos de fontes próprias, resultantes da incorporação de saldos de exercícios
anteriores, e recursos vinculados a projetos externos.
Art.6º Os recursos para pagamento de despesas de emendas parlamentares
individuais - RP 6, de bancada estadual - RP 7 e de comissão permanente - RP 8, de que
tratam as Subseções III a IV da Seção X do Capítulo IV da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro
de 2024 - LDO 2025, respectivamente, de acordo com os valores autorizados para
pagamento estabelecidos no Anexo IV e V do DPOF 2025, serão liberados dentro do fluxo
estabelecido pela Secretaria de Relações Institucionais - SRI da Presidência da República,
que envolve o encaminhamento de planilha específica pelas unidades executoras do MJSP
para esta Setorial.
Parágrafo único. Os prazos para o envio das planilhas de solicitação de
liberação de recursos de emendas parlamentares serão definidos pela SRI e divulgados
mensalmente por esta Setorial às unidades deste Ministério.
Art.7º As alterações orçamentárias de emendas parlamentares individuais - RP
6, de bancada estadual - RP 7 e comissão permanente - RP 8 seguirão as diretrizes da
Portaria Conjunta MF/MPO/MGI/SRI-PR nº 2, de 23 de abril de 2025, e dos Ofícios-
Circulares da Secretaria de Relações Institucionais, encaminhados ao Ministério da Justiça
e Segurança Pública.
Art.8º Os ordenadores de despesa deverão observar, para os projetos
financiados com recursos externos e de contrapartida nacional, incluída a importação
financiada de bens e serviços, as definições estabelecidas pelo órgão central do Sistema de
Administração Financeira Federal.
Art.9º As unidades do Ministério da Justiça e Segurança Pública deverão
informar para a Subsecretaria de Planejamento e Orçamento da Secretaria-Executiva do
MJSP, até 24 de novembro de 2025, os montantes dos cronogramas de pagamento que não
serão utilizados até o encerramento do exercício, por Anexo (II a VII) do Decreto nº 12.448,
de 30 de abril de 2025 - DPOF 2025, para possibilitar o cumprimento de seu art. 10.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica às dotações
orçamentárias classificadas com identificador de resultado primário RP 6, RP 7 ou RP 8.
Art.10. Em decorrência do disposto nesta Portaria, fica vedada às Unidades, aos
Fundos e às Entidades do Ministério da Justiça e Segurança Pública, constantes dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, de acordo com o disposto no inciso II
do art. 167 da Constituição Federal e no art. 73 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro
de 1967, a realização de despesas ou a assunção de compromissos que não sejam
compatíveis com os valores autorizados, os cronogramas de pagamento estabelecidos e os
bloqueios de dotações orçamentárias, se houver.
Art.11.As Unidades orçamentárias do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, somente poderão
empenhar dotações orçamentárias até:
I - às 20h do dia 2 de dezembro de 2025, para as despesas primárias
discricionárias, exceto se classificadas com identificador de resultado primário 6 ou 7 - RP
6 ou RP 7; e
II - 31 de dezembro de 2025, para as demais despesas.
§1 Decorrido o prazo estabelecido nos incisos I do caput, todos os limites de
empenho não utilizados serão recolhidos para fins de redistribuição entre as unidades que
apresentarem fluxo de execução mais avançado.
§2 Após a redistribuição dos limites de que trata o § 1º, o prazo para empenho
das despesas no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública observará o
calendário estabelecido pelo Ministério da Fazenda.
§3 O disposto neste artigo não se aplica às despesas que constituam obrigações
constitucionais ou legais da União, nos termos da Seção I do Anexo III da Lei nº 15.080, de
30 de dezembro de 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025, bem como àquelas
oriundas da abertura ou reabertura de créditos extraordinários.
Art.12. Observado o disposto no art. 52 da Portaria SOF/MPO nº 111, de 06 de
maio de 2025, as unidades orçamentárias encaminharão ao Órgão Setorial, via SIOP, os
pedidos de alterações orçamentárias referentes a créditos suplementares e especiais nos
períodos estabelecidos pelo Anexo I desta Portaria.
Parágrafo único. Os prazos referidos no Anexo I desta Portaria para
encaminhamento de pedidos de alterações orçamentárias de despesas classificadas com
"RP 6", "RP 7" e "RP 8" poderão ser modificados mediante comunicação aos órgãos
setoriais do Poder Executivo pela Secretaria de Orçamento Federal, ou pela Secretaria de
Relações Institucionais da Presidência da República, condicionada, neste último caso, à
concordância da SOF/MPO.
Art.13. Iniciados os procedimentos de execução das emendas individuais, as
unidades orçamentárias da estrutura regimental do Ministério da Justiça e Segurança
Pública poderão incluir no módulo emendas individuais do Siop marcação denominada
"análise setorial" identificando os beneficiários que não poderão ser alterados ou excluídos,
nesse período, por solicitação dos autores.
§1 As unidades responsáveis pela execução orçamentária poderão proceder
com ajustes no registro de beneficiários de emendas individuais fora dos períodos previstos
para alterações pelos autores das emendas, desde que haja solicitação formal do
respectivo autor, sem prejuízo do disposto no caput.
§2 No âmbito das transferências especiais, não se aplica a possibilidade de
alteração de beneficiário ou objeto após a internalização no Transferegov.br.
§3 Os órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta dos
Estados e Municípios e do Distrito Federal beneficiários das emendas que serão executadas
por meio de convênios e contratos de repasse deverão ser registrados no Siop e na
plataforma Transferegov.br pelo número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica - CNPJ na condição de estabelecimento-matriz, em atenção ao disposto no art. 29,
§ 3º, da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023.
§4 No caso de transferências especiais, a indicação do beneficiário de emenda
será feita ao número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ principal do Estado,
do Distrito Federal ou do Município, nos termos do art. 166-A, § 2º, inciso I, da
Constituição.
Art.14. As unidades orçamentárias da estrutura regimental do Ministério da
Justiça e Segurança Pública, que tenham sido contempladas com emendas, após análise,
concluirão pela existência ou não de impedimento de ordem técnica à execução da
despesa.
Parágrafo único. No caso das emendas individuais, as ocorrências de
impedimento de ordem técnica à execução da despesa e seus respectivos valores deverão
ser cadastradas no módulo Emendas Individuais do Siop pelos Órgãos Setoriais do SPOF,
independentemente da modalidade de aplicação utilizada, sendo inclusive obrigatório o
preenchimento do campo 'Justificativa', caso seja registrado como outras razões de ordem
técnica, no prazo estabelecido no Anexo I desta Portaria.
Art.15. A fim de manter a regularidade da execução orçamentária das emendas,
as unidades orçamentárias deverão se abster de efetuar empenho em favor de beneficiário
fora da faixa de priorização realizada pelo respectivo autor no Siop.
Parágrafo único. O valor priorizado referido no caput deverá ser consultado na
tela Emendas do módulo Emendas Individuais do Siop.
Art.16. O remanejamento de Planos Orçamentários - POs será efetivado no
Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - SIOP, pelo Órgão Setorial, por meio do
tipo de alteração orçamentária "913", observado o disposto neste artigo e no art. 21 da
Portaria SOF/MPO nº 111, de 6 de maio de 2025, e sem prejuízo de outras orientações
complementares estabelecidas e comunicadas pela Secretaria de Orçamento Federal do
Ministério do Planejamento e Orçamento - SOF/MPO.
§1 O remanejamento de que trata o caput estará condicionado ao
cumprimento das seguintes exigências:
I - observar as regras de identificação de despesas, conforme orientação da
SOF/MPO;
II - no âmbito do Poder Executivo, ser realizado entre despesas classificadas
com "RP 2" ou de despesas com pessoal e encargos sociais, inclusive a contribuição
patronal para o plano de seguridade social dos servidores; e
III - não ser realizado no âmbito de programações:
a) referentes a créditos extraordinários abertos e reabertos;
b) classificadas com RP 6;
c) com IDOC diferente de "9999";
d) identificadas como parte do "PAC";
e) referentes às ações "00UT - Contribuições Regulares a Organismos de Direito
Internacional Público sem Exigência de Programação Específica", "00PW - Contribuições
Regulares a Entidades ou Organismos Nacionais sem Exigência de Programação Específica"
e "00UU - Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem
Exigência de Programação Específica;
f) identificadas por meio dos POs de codificação específica que o SIOP informe
impossibilidade de alteração; e
g) outras despesas comunicadas pela área da SOF/MPO que acompanha o
orçamento do Órgão.
§2 Salvo na hipótese da alínea b do inciso III deste artigo, em que não é
possível o remanejamento de POs, todos os demais casos de remanejamento de POs que
não atenderem as condições estabelecidas no caput deverão ter a efetivação no SIOP
realizada pela SOF/MPO, por meio do tipo de alteração orçamentária "911".
§3 O remanejamento de POs não poderá implicar alteração de qualquer
classificação orçamentária ou valor constante da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2025 e seus
créditos adicionais.
§4 Os POs de créditos extraordinários devem identificar, nos três primeiros
dígitos de seu código, a Medida Provisória de abertura do crédito, e o remanejamento
desses POs deve preservar a referida identificação.
Art.17. As propostas de créditos adicionais deverão ser acompanhadas de
ateste dos ordenadores de despesas, sob os aspectos legal, de planejamento, programação
e execução orçamentária e financeira, por meio de formulário específico de "ateste de
solicitações de alterações orçamentárias" do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, que
deverá ser anexado aos respectivos pedidos no Sistema Integrado de Planejamento e
Orçamento - Siop.
Art.18. As metas físicas relativas às ações e subtítulos deverão ser informadas
ou alteradas nas seguintes hipóteses, a cada solicitação desses créditos:
I - quando a alteração resultar em inclusão de programação orçamentária ou
subtítulo;
II - em créditos especiais e extraordinários;
III - na transposição, no remanejamento e na transferência de recursos de que
trata o art. 59 da LDO 2025;
IV - nos créditos suplementares em que seja possível a indicação de ajuste nas
dotações canceladas ou suplementadas.
Parágrafo único. A meta física dos planos orçamentários deverá ser informada
ou alterada, nas seguintes hipóteses:
a) quando a alteração orçamentária resultar em criação de novo PO;
b) em créditos especiais;
c) na transposição, no remanejamento e na transferência de recursos de que
trata o art. 59 da LDO 2025; e
d) nos remanejamentos de PO e créditos adicionais em que seja possível a
indicação de ajuste nas dotações reduzidas ou acrescidas.
Art.19. As solicitações de créditos adicionais deverão conter exposição
circunstanciada que as justifiquem, indicando:
I - a necessidade e a causa da alteração orçamentária, incluindo, quando
couber:
a) a importância da alteração proposta para a execução da política,
programação ou programa de trabalho do Órgão ou Unidade Orçamentária, bem como a
relevância da alteração visando à garantia de entrega de bens e serviços à sociedade;
b) a circunstância, bem como o evento, fato ou ato, da qual decorre a
necessidade de alteração;
c) a justificativa para a programação de despesa primária discricionária não ter
sido prevista ou ter sido insuficientemente dotada na lei orçamentária ou em seus
créditos;
d) a memória de cálculo que justifique o montante do crédito adicional
demandado, incluindo a relação da necessidade de recursos e a alteração ou não da meta
física dos produtos das ações, subtítulos ou planos orçamentários; e
e) quando se referir a demandas de que trata o art. 41 da Portaria SOF/MPO
nº 111, de 6 de maio de 2025, o motivo de não ser possível atender por meio de anulação
de despesas do próprio órgão, caso a solicitação não apresente os devidos cancelamentos
compensatórios.
II - o impacto nas programações canceladas, incluindo, quando couber:
a) as consequências dos cancelamentos de dotações propostos sobre a
execução de atividades, projetos, operações especiais e seus subtítulos, bem como de
planos orçamentários, ou a fundamentação para a justificativa de que o cancelamento não
traz prejuízo à execução da programação, incluindo alteração sobre as metas físicas de
produtos de ações, subtítulos e planos orçamentários, se houver;
b) caso os valores de categorias de programação a serem cancelados em
créditos suplementares e especiais ultrapassem vinte por cento do valor inicialmente
fixado na LOA-2025, para as referidas categorias, considerados os créditos abertos e em
tramitação, além das justificativas mencionadas nas alíneas "a" ou "b" do inciso I, deve ser
observado o disposto no art. 51, § 16, da LDO-2025; e
c) no caso de bloqueio de dotações em atendimento de metas fiscais, limites de
despesas ou decisões superiores de cancelamento, a fundamentação de que as dotações
de despesas primárias discricionárias a serem bloqueadas em atendimento de decisão
superior comunicada pela SOF/MPO trazem o menor prejuízo às políticas e necessidades
de manutenção do órgão.
III - a conformidade legal da alteração orçamentária, incluindo, quando
couber:
a) a compatibilidade com a obtenção da meta de resultado primário fixada na
LDO 2025 e os limites de despesas primárias de que trata o art. 3º da Lei Complementar
nº 200, de 30 de agosto de 2023, observado o disposto no parágrafo único do art. 8º da
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;
b) a indicação dos cancelamentos compensatórios oferecidos para realização
das alterações de que trata o art. 3º, § 1º da Portaria SOF/MPO nº 111, de 6 de maio de
2025, quando incompatíveis com a obtenção da meta de resultado primário ou o limite de
despesa de que trata o art. 3º da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023;
c) a conformidade das Fontes de recursos - Fte e dos Identificadores de Uso -
IU e de Resultado Primário - RP;
d) o impacto na observância da aplicação de recursos nas programações de que
trata o art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o art. 198, § 2º, inciso
I e o art. 212, caput, da Constituição, o art. 10 da Lei Complementar nº 200, de 30 de
agosto de 2023, e o art. 167, caput, inciso III, da Constituição;
e) a demonstração de que a necessidade de ampliação ou a possibilidade de
redução de dotações classificadas com "RP 1" está compatível ou foi previamente
demonstrada no relatório de avaliação de receitas e despesas primárias, na forma do
Quadro 10A, quando houver alteração de valor no detalhamento constante do Quadro
mencionado, observado o disposto no art. 3º, § 5º, da Portaria SOF/MPO nº 111, de 6 de
maio de 2025;
f) a urgência, a relevância e a imprevisibilidade da despesa para a edição de
Medida Provisória, em créditos extraordinários, evidenciando, de forma pormenorizada, os
referidos critérios na análise jurídica do Órgão solicitante;
g) a observância do disposto no art. 20 da LDO 2025 em créditos especiais que
incluam novas ações ou subtítulos, bem como nos arts. 12 e 18 da LDO-2025, em créditos
especiais e extraordinários, sem prejuízo às demais disposições aplicáveis;
h) a análise prévia da Secretaria de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento
do Ministério do Planejamento e Orçamento, no âmbito do Poder Executivo, ou a análise
jurídica do órgão solicitante, no âmbito dos Poderes Legislativo, Judiciário, do MPU e da
DPU, quando da criação de nova programação ou inclusão de novo Plano Orçamentário
para o pagamento de contribuições a organismos internacionais;
i) o atendimento dos requisitos para execução provisória do PLOA na forma da
Lei de Diretrizes Orçamentárias; e
j) o atendimento de outras disposições legais que tratem das despesas
canceladas ou favorecidas pela alteração orçamentária.
IV - outras informações necessárias, incluindo quando couber:
a) a fundamentação para o envio de pedidos de alterações fora dos períodos
estabelecidos nesta Portaria, incluindo a razão para o pedido não ter sido enviado no
período de solicitação antecedente e não ser possível aguardar o período subsequente,
quando houver;
b) justificativas ou informações adicionais do órgão setorial em relação ao
disposto no art. 26 da Portaria SOF/MPO nº 111, de 6 de maio de 2025; e
c) a observância de diretrizes e validações necessárias ao prosseguimento de
alteração orçamentária envolvendo programações selecionadas para ateste de instâncias
técnicas.
§1 Quando se tratar de remanejamento de emendas classificadas com "RP 6",
"RP 7" e "RP 8", é facultada a apresentação de informações de que trata este artigo.
§2 O disposto no § 1º não afasta a necessidade de observar as disposições
constantes do art. 32 da Portaria SOF/MPO nº 111, de 6 de maio de 2025, no que
couber.
§3 Aplica-se, no que couber, o disposto neste artigo às solicitações das demais
alterações orçamentárias.
§4 Nas informações de que trata o inciso II, do caput deste artigo, deverão ser
evidenciadas as justificativas e indicadas as consequências dos cancelamentos de dotações
propostos sobre a execução das respectivas ações, subtítulos e metas físicas, em especial
quanto às programações evidenciadas, conforme art. 4º, parágrafo único, da LDO-2025.
Art.20. As demandas de crédito adicional em atendimento de despesas
primárias discricionárias das unidades, sem a indicação de recursos compensatórios, com
fundamentação pormenorizada de não ser possível a indicação de recursos compensatórios
no âmbito de suas despesas, relacionando o motivo pelo qual nenhuma das outras
dotações do órgão podem ser oferecidas como cancelamento, deverão ser encaminhadas
por ofício ao Secretário-Executivo do MJSP acompanhadas de pedido SIOP lançado no tipo
de alteração orçamentária "900", até o último dia dos meses de agosto e outubro do
exercício corrente, sem prejuízo das orientações da área responsável pelo
acompanhamento da despesa na SOF/MPO.
Art.21. As eventuais necessidades de ampliação ou possibilidades de redução
das dotações de despesas obrigatórias, em especial aquelas a que se aplica a exigência de
previsão no relatório de avaliação de receitas e despesas primárias, observados o art. 3º,
§ 4º e o art. 27 da Portaria SOF/MPO nº 111, de 6 de maio de 2025, devem, de acordo
com as orientações da área responsável pelo acompanhamento da despesa na
SOF/MPO:
I - No âmbito dos órgãos do Poder Executivo, ser encaminhada por meio de
detalhamento no SIOP, conforme orientação da área responsável pelo acompanhamento
da despesa na SOF/MPO, com memória de cálculo em anexo, até o último dia útil dos
primeiros cinco dias dos meses de setembro e novembro, sem prejuízo de solicitações de
informação por Ofício da SOF/MPO, quando envolver:
a) despesas com pessoal e encargos sociais, inclusive contribuição patronal para
o plano de previdência social dos servidores, benefícios obrigatórios aos servidores civis,
empregados, militares e seus dependentes e de benefícios e pensões indenizatórias
decorrentes de legislação especial ou decisões judiciais, indenização de fronteira e
anistiados, por meio dos tipos de alteração orçamentária "903" para despesas obrigatórias
primárias e "904" para despesas obrigatórias financeiras;
b) despesas com sentenças judiciais relativas a obrigações de pagar, acordos
referentes a passivos atuariais de empresas estatais dependentes, honorários periciais nas
ações em que o INSS figure como parte e que sejam de competência da Justiça Federal,
por meio do tipo de alteração orçamentária "902"; e
c) despesas referentes ao Fundo Constitucional do Distrito Federal, quando não
se referir à variação das suas receitas vinculadas, por meio dos tipos de créditos
suplementares e especiais, e outras alterações no que couber, constantes do Anexo da
Portaria SOF/MPO nº 111, de 6 de maio de 2025.
II - para as despesas obrigatórias sem controle de fluxo, exceto as despesas de
que trata a alínea "a" do inciso I, ser informadas à SOF/MPO, conforme prazos definidos na
matriz de responsabilidade sobre projeções para o relatório de avaliação de receitas e
despesas primárias, ou aqueles informados por Ofício da SOF/MPO, observadas as
orientações da área responsável pelo acompanhamento da despesa na SOF/MPO.
§1 As dotações orçamentárias indicadas:
I - como passíveis de redução:
a) poderão ser anuladas para fins de abertura de créditos adicionais, nos termos
estabelecidos no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964; e
b) na hipótese do inciso II do caput, deverão ser bloqueadas na conta
"62.212.0107", mediante envio pelos órgãos setoriais à SOF/MPO, no prazo de cinco dias
contados da publicação do relatório de avaliação de receitas e despesas primárias, de
pedido do tipo de alteração orçamentária "952", cujo detalhamento dos valores de
bloqueio ou desbloqueio devem levar em consideração eventuais créditos em tramitação,
sem prejuízo de ajuste posterior entre as dotações bloqueadas, desde que este não incida
sobre dotações bloqueadas em razão de créditos em tramitação.
II - como demanda de ampliação, em que seja necessário o atendimento antes
do próximo relatório bimestral de avaliação de receitas e despesas primárias, devem ser
encaminhadas, após a publicação do relatório em que consta a referida indicação, de
acordo com os prazos previstos no art. 52 da Portaria SOF/MPO nº 111, de 6 de maio de
2025, salvo o disposto na alínea "a" do inciso I do caput ou no caso de procedimento
alternativo, indicado pela área da SOF/MPO que acompanha a despesa.
§2 Por determinação da SOF/MPO, a SPO/MJSP poderá solicitar a elaboração
ou o ajuste de pedidos de alteração orçamentária de que tratam os incisos I, II e III do
caput deste artigo, se: