ACÓRDÃO Nº 4513/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4513/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério do Esporte em desfavor de Wanderlei Goulart (Diretor-Presidente no
período de 31/12/2012 a 31/1/2016) e da Liga Araxaense de Desportos (entidade
contratada), em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados
à entidade por meio do Termo de Compromisso SLIE 1408743-05, o qual teve por objeto
o instrumento descrito como "Campeonatos de Futebol Amador de Araxá 2015", com
prazo para execução dos recursos de 30/06/2016 a 31/12/2016;
Considerando que transcorreu prazo superior a três anos entre 22/6/2021
(notificação da responsável Liga Araxaense de Desportos, para apresentar extratos
bancários da conta vinculada do Termo de Compromisso, peça 32) e 19/7/2024 (emissão
da Nota Técnica Complementar 66/2024 - MESP/SE/CGOFC/CPC/DPC, que concluiu pela
necessidade de regularização da prestação de contas do ajuste em questão, peça 35);
Considerando que "Incide a prescrição intercorrente se o processo ficar
paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho" (art. 8º, caput,
da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão
condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios
de prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos
anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022);
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (peças 58-60) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 61);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 8º e 11 da Resolução/TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Ministério do Esporte.
1. Processo TC-007.823/2025-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Liga Araxaense de Desportos (17.997.867/0001-66);
Wanderlei Goulart (240.***.***-87).
1.2. Órgão: Ministério do Esporte.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.