DESPACHO Nº 2.213, DE 22 DE JULHO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 60. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 25/07/2025

DESPACHO Nº 2.213, DE 22 DE JULHO DE 2025
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- ANEEL, conforme a Portaria nº 160, de 23 de maio de 2025, no uso de suas atribuições
regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, bem como o que consta do
Processos nº 48500.900188/2019-08; 48500.905779/2020-05; 48500.901634/2024-51;
48500.901635/2024-03; 48500.901636/2024-40; 48500.901637/2024-94;
48500.905569/2023-51, decide
por conhecer, e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo
interposto pela ISA Energia Brasil S.A., cadastrada sob o CNPJ 02.998.611/0001-04 em face
do Despacho nº 3.018, de 7 de outubro de 2024, emitido pela Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE,
especificamente quanto aos pedidos atinentes à: (i) extensão de prazo de execução dos
empreendimentos T2024-143 (SE Mairiporã); (ii) extensão de prazo de execução do
empreendimento T2024-141 (SE Flórida Paulista); e (iii) extensão de prazo de execução dos
empreendimentos T2024-138 (SE Itapeva), T2024-139 (SE Santo Ângelo) e T2024-140 (SE
Porto Ferreira).
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA

Empresas citadas