PORTARIA CJF Nº 443, DE 21 DE JULHO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA CJF Nº 443, DE 21 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre a publicação do Cronograma Anual de
Desembolso Mensal da Justiça Federal, referente ao
exercício de 2025.
O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, usando de suas
atribuições legais, dispostas no art. 1º, inciso I, da Portaria CJF n. 407, de 05 de agosto de 2021, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 68 da Lei n. 15.080, de 30 de dezembro de 2024
LDO 2025, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024, que dispõe
sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras
providências,
CONSIDERANDO a publicação da Portaria SOF/MP N. 164, de 13 de junho de 2025,
publicada no Diário Oficial da União do dia 17/06/2025, que modifica as fontes de recursos
constantes na Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025 - LOA 2025 resolve:
Art. 1º Publicar, nos termos do art. 68 da Lei n. 15.080, de 30 de dezembro de 2024
- LDO 2025, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Federal, referente ao
exercício de 2025.
Art. 2º Fica revogada a Portaria CJF n. 340, de 09 de junho de 2025, publicada no
Diário Oficial da União, Seção 1, do dia 17/06/2025.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Juiz Federal ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS