DESPACHO Nº 2.183, DE 21 DE JULHO DE 2025

DESPACHO Nº 2.183, DE 21 DE JULHO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE
CONSUMO - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso
IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 48500.903773/2024-19, decide:
Conhecer do requerimento interposto pela Amazon Fruits Ltda., CPN
04.298.381/0001-98, de cancelamento da cobrança por irregularidade na medição da unidade
consumidora nº 1257072, objeto do Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI nº 4363753, e, no
mérito, negar-lhe provimento, e, por conseguinte: (i) determinar que a Companhia de
Eletricidade do Amapá - CEA Equatorial efetue a cobrança da diferença de consumo decorrente
da irregularidade constatada no TOI nº 4363753, com base inciso IV do Art. 595 da Resolução
Normativa nº 1.000/2021, descontados os valores já devolvidos; (ii) determinar que esta
decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (iii)
determinar que a distribuidora envie à ANEEL, num prazo máximo de 15 (quinze) dias após o
prazo previsto no item (ii) desta decisão, comprovação do seu cumprimento.
ANDRÉ RUELLI