DECISÃO SUPAS Nº 1.108, DE 24 DE JULHO DE 2025

DECISÃO SUPAS Nº 1.108, DE 24 DE JULHO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da
Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo
nº 50500.035581/2025-02, decide:
Art. 1º Indeferir o requerimento de habilitação da EDINHO SILVA DE OLIVEIRA
LTDA., CNPJ nº 33.551.049/0001-91, para solicitar Termo de Autorização - TAR para
prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros,
sob o regime de autorização, por descumprimento ao disposto na Resolução nº 6.033, de
21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR