RESOLUÇÃO-COFECI Nº 1.550, DE 24 DE JULHO DE 2025

RESOLUÇÃO-COFECI Nº 1.550, DE 24 DE JULHO DE 2025
Prorroga intervenção federal no Conselho Regional de
Corretores de Imóveis 13ª Região - Espírito Santo, e dá
outras providências.
O CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS - COFECI, no exercício das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 16, incisos XIV, alíneas "a" e "b", e XVII, da Lei nº
6.530, de 12 de maio de 1978; pelo art. 4º, inciso XXIX, do Regimento Interno aprovado pela
Resolução-Cofeci nº 1.126/2009; e pelos arts 1º e 4º da Resolução-Cofeci nº 614/1999,
CONSIDERANDO: 1. o teor do Relatório da Comissão Especial de Apuração instituída pela
Diretoria Interventora por meio da Portaria-Creci nº 019/2025, que demonstra a permanência
de situações de anormalidade administrativa, financeira e institucional no Creci 13ª Região/ES,
cujo saneamento exige mais tempo do que o inicialmente previsto; 2. que, apesar das medidas
já adotadas pela Diretoria Interventora, não foi possível concluir a implantação do sistema de
arrecadação compartilhada com o Cofeci, por banco oficial, conforme exigido pela Resolução-
Cofeci nº 1.431/2019, cuja operação ainda se encontra em fase de planejamento e implantação
da plataforma de software, com início da operação previsto para janeiro de 2026; 3. que a
Diretoria Interventora, por força da dificuldade de implantação da plataforma de software
referida no item anterior, malgrado o esforço, não logrou debelar a prática irregular de
arrecadação por meio de instituição de pagamento privada (EFIBank), em flagrante afronta à
Resolução-Cofeci nº 1.431/1999 e às normas federais e ao TCU, configurando risco concreto à
rastreabilidade e à transparência da arrecadação de receitas públicas; 4. que se encontram em
fase de apuração indícios de "caixa dois", movimentações financeiras não contabilizadas e
pagamentos diretos a terceiros por meio de conta mantida em instituição financeira privada,
sem registro contábil, em afronta às normas de contabilidade pública; 5. que as investigações
sobre o montante devido ao Cofeci de cota-parte nos exercícios de 2017, 2018, 2019, 2020,
2021, 2022, 2023, 2024 e até junho de 2025, estão em andamento e dependem da finalização
da análise cruzada entre as bases de dados extraídas dos sistemas informatizados e os registros
contábeis oficiais; 6. que se encontra pendente de conclusão o processo de investigação de
pagamentos irregulares de passagens áreas nacionais e internacionais, seguros-viagens, diárias
e reembolsos de representação para integrantes da Diretoria afastada, inclusive para membros
licenciados do cargo, bem como para pessoas sem vínculo funcional com o órgão e sem prévia
autorização do Cofeci, em violação à Resolução-Cofeci nº 900/2005 e aos princípios da
legalidade, moralidade e eficiência administrativa; 7. que a ausência de controle de requisição,
autorização, pagamento de diárias e despesas com deslocamento e prestação de contas
ensejou a necessidade de desenvolvimento de sistema próprio de controle eletrônico, cuja
operação ainda se encontra em fase de planejamento e implantação, com início previsto para
maio de 2026; 8. que se encontra pendente de conclusão o processo de investigação
relacionado à ausência de controle, rastreamento e prestação de contas no uso e
abastecimento da frota institucional do Creci 13ª Região/ES, inclusive quanto à utilização
contínua e pessoal de veículos de luxo oficiais por membros da Diretoria afastada, sem
registros de itinerários e sem qualquer mecanismo de controle por geolocalização, em afronta
à Resolução-Cofeci nº 453/1995 e aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência
administrativa; 9. que a constatação de ausência de controle do uso da frota institucional do
Creci 13ª Região/ES ensejou a necessidade de desenvolvimento de sistema próprio de controle
eletrônico de veículos, deslocamentos e abastecimentos, cuja operação ainda se encontra em
fase de planejamento e implantação, com início previsto para julho de 2026; 10. que está em
curso a apuração de grave irregularidade relacionada à cobrança de "taxa de mediação" de
corretores de imóveis e imobiliárias, como condição para parcelamento de débitos, prática que
pode configurar crime de excesso de exação (art. 316, § 1º, do Código Penal), entre outros; 11.
que se encontra pendente de conclusão o processo de investigação referente à inexistência de
plano de cargos, funções e salários no âmbito do Creci 13ª Região/ES, situação que favoreceu
distorções funcionais, nomeações arbitrárias e concessões de vantagens sem critérios técnicos,
sendo necessária a apuração das responsabilidades administrativas pelos atos praticados em
desconformidade com as Leis e normas; 12. que a ausência de plano de cargos, funções e
salários compromete a estrutura organizacional da autarquia, inviabiliza a adoção de critérios
objetivos de gestão de pessoal e fragiliza a governança institucional, sendo imprescindível a
elaboração, aprovação e implementação de instrumento normativo compatível com os
princípios constitucionais da Administração Pública e com as diretrizes do Sistema Cofeci-Creci;
13. que se encontra pendente de conclusão o processo de investigação referente à contratação
de pessoal sem concurso público para o exercício de funções permanentes no Creci 13ª
Região/ES, em afronta direta ao art. 37, inciso II, da Constituição Federal, sendo necessária a
apuração de responsabilidade dos gestores que promoveram ou mantiveram tais vínculos em
desacordo com o regime jurídico constitucional e a eventual responsabilização por ato de
improbidade administrativa; 14. que a manutenção de vínculos laborais firmados sem prévia
aprovação em concurso público compromete a legalidade, a moralidade e a estabilidade da
gestão institucional do Creci 13ª Região/ES, sendo imprescindível a realização de concurso
público para provimento regular das funções permanentes da autarquia, com previsão de
realização em janeiro de 2026; 15. que se encontram pendentes de conclusão diversos
processos de apuração sobre contratações e pagamentos sem amparo legal e sem processo
licitatório, locações irregulares de imóveis, indícios de favorecimento de pessoas físicas e
jurídicas com vínculos pessoais com membros da gestão afastada, bem como diversos outros
tramitando em sigilo para preservar dados pessoais sensíveis e informações estratégicas de
apuração ou diligências em curso; 16. que a prorrogação da intervenção é imprescindível para
assegurar a conclusão das apurações nos processos em curso, a responsabilização dos agentes
envolvidos nas irregularidades e implantação de medidas administrativas de saneamento
institucional do Creci 13ª Região/ES; 17. que a manutenção da intervenção é condição essencial
para a preservação da integridade institucional do Sistema Cofeci-Creci, a regularização
administrativa do Regional, o resguardo do interesse público, a responsabilização pelos danos
ao erário e a efetiva restauração da legalidade, da transparência e da moralidade na gestão da
autarquia; 18. que a permanência de irregularidades administrativas financeiras, funcionais e
institucionais no âmbito do Creci 13ª Região/ES, ainda em face de apuração e saneamento,
revela a complexidade e a extensão dos danos causados à governança da autarquia, exigindo a
continuidade da intervenção até que se verifique a efetiva normalização das atividades e o
restabelecimento das estruturas mínimas de controle, transparência e legalidade. Tal quadro
demanda prazo indeterminado para conclusão dos trabalhos, em razão da interdependência
entre as medidas corretivas em curso, da necessidade de assegurar a responsabilização dos
agentes públicos envolvidos e da imprescindibilidade de implementação plena dos mecanismos
de integridade e prevenção de novas irregularidades; 19. que a manutenção da intervenção por
prazo indeterminado encontra respaldo nos princípios constitucionais que regem a
Administração Pública, especialmente os da legalidade, moralidade, impessoalidade,
publicidade e eficiência, previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal. A prorrogação,
nesse contexto, constitui medida excepcional e necessária para garantir a continuidade do
interesse público, a proteção ao erário e a integridade institucional do Sistema Cofeci-Creci, até
que estejam plenamente restabelecidos os parâmetros mínimos de regularidade administrativa
e funcional; 20. a decisão unânime dos Conselheiros Federais presentes à Sessão Plenária
Extraordinária realizada de forma virtual em 24 de julho de 2025, resolve:
Art. 1º - Prorrogar, por tempo indeterminado, a contar do dia 25 de julho de 2025,
a intervenção federal no Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 13ª Região - Espírito
Santo (Creci 13ª Região/ES).
Art. 2º - A prorrogação da nomeação da Diretoria Interventora será matéria de
Portaria a ser editada pela Presidência do Cofeci.
§ 1º - A Diretoria Interventora do Creci/ES continuará com todos os poderes a ela
deferidos pela Resolução-Cofeci nº 1.548/2025 para a prática de todos os atos de gestão
administrativa, financeira, patrimonial e institucional do Creci 13ª Região/ES, cumprindo: I.
Adotar as medidas administrativas para implantar a cobrança e a arrecadação compartilhada
de anuidades, taxas e emolumentos, nos termos da Resolução-Cofeci n.º 1.431/1999; II.
Realizar auditoria na arrecadação do Creci 13ª Região/ES nos anos de 2023 e 2024, para fins de
apuração da regularidade do repasse de cota parte ao Cofeci; III. Garantir a preservação de
documentos e a integridade da base de dados do Regional; IV. Regularizar o repasse de valores
de cota-parte devidos ao Cofeci, nos termos do art. 18, inciso I, da Lei nº 6.530/1978 e Art. 12,
inciso I, do Decreto nº 81.871/1978 e Resoluções do Cofeci; V. Adotar todas as medidas
necessárias à regularização administrativa, contábil, financeira e institucional do Creci 13ª
Região/ES; VI. Apurar eventual irregularidade administrativa constatada durante a intervenção;
VII. Apresentar ao Corregedor Nacional e à Diretoria do Cofeci, relatório circunstanciado com o
diagnóstico da situação, as providências adotadas e eventual recomendação; VIII. Apresentar
ao Plenário do Cofeci, ao término da intervenção, relatório final com o diagnóstico da situação,
as providências adotadas e eventual recomendação.
§ 2º - A Diretoria Interventora continua autorizada a designar servidores, técnicos
ou consultores especializados cuja atuação seja indispensável ao cumprimento das funções
interventivas, indicando claramente a atividade a ser desempenhada e o prazo de
colaboração.
Art. 3º - Prorrogar o afastamento por tempo indeterminado, enquanto perdurar a
intervenção federal, da Diretoria e do Conselho Pleno do Creci 13ª Região/ES e, como
consequência, do Conselho Fiscal e dos Representantes do Regional junto ao Cofeci, nos
termos do art. 4º da Resolução-Cofeci nº 614/1999.
Parágrafo único - A relação nominal com a identificação dos membros afastados da
Diretoria, do Conselho Pleno, do Conselho Fiscal e dos Representantes Regionais junto ao
Cofeci consta no Anexo I da Resolução-COFECI nº 1.548/2025, publicada no D.O.U. nº 117, de
25/06/2025, Seção 1, fls. 252.
Art. 4º - Os custos decorrentes da intervenção correrão por conta do orçamento do
Creci 13ª Região/ES, inclusive despesas com transporte, hospedagem e alimentação das
pessoas cuja atuação seja considerada imprescindível ao bom desempenho dos trabalhos.
§ 1º - O pagamento das diárias dar-se-á nos termos da Resolução-Cofeci nº
900/2005, nos valores estabelecidos no art. 1º da Portaria-Cofeci nº 021/2025.
§ 2º - Os valores despendidos pelo Cofeci para custear as despesas relacionadas à
intervenção deverão ser integralmente reembolsados pelo Creci 13ª Região/ES, no prazo de até
60 (sessenta) dias após a declaração de normalização administrativa e financeira do Creci 13ª
Região/ES, por deliberação expressa do Plenário do Cofeci.
§ 3º - O não pagamento dos valores devidos pelo Creci 13ª Região/ES no prazo
estipulado autorizará o Cofeci a proceder à inscrição em dívida e adoção de medidas
administrativas e judiciais cabíveis para a cobrança do débito.
Art. 5º - O prazo da intervenção poderá ser prorrogado, por ato do Plenário do
Cofeci, mediante justificativa fundamentada da Diretoria Interventora ou do Corregedor
Nacional.
Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO TEODORO DA SILVA
Presidente do Conselho
RÔMULO SOARES DE LIMA
Diretor 1º Secretário