ACÓRDÃO Nº 4519/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4519/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de representação autuada com base em
expediente encaminhado pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO),
noticiando que o Conselho Regional de Psicologia da 24ª Região (CRP/24 RO AC) comunicou
ao TCE-RO "suposto crime de peculato no âmbito da administração do Ex-Presidente do
referido Conselho";
Considerando que o CRP/24 apontou possíveis irregularidades no processo de
compra do imóvel para a sede do Conselho no Estado do Acre, com indícios de crime de
peculato cometidos pelo ex-Presidente Cleibson André Nunes Torres, ocorrência de
sobrepreço e diversas falhas no processo licitatório e no contrato firmado;
Considerando que, em processos de representação e denúncia, o "exame de
necessidade de atuação direta do Tribunal avaliará se a atuação corretiva do órgão ou
entidade jurisdicionada ou a do órgão de controle interno é suficiente para dar o adequado
tratamento ao fato noticiado" (art. 106, § 3º, Resolução TCU 259/2014);
Considerando que, no caso em concreto, a ocorrência das supostas
irregularidades se deu na própria entidade representante (CRP/24);
Considerando que se mostra pertinente a atuação prévia do Conselho Regional
de Psicologia da 24ª Região na apuração dos fatos representados, devendo a entidade
instaurar, se for o caso, a respectiva tomada de contas especial; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Gestão do Estado e Inovação às peças 6-8,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer da representação, por atender os requisitos de admissibilidade
previstos nos arts. 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 103,
§ 1º, da Resolução TCU 259/2014;
b) encaminhar cópia dos autos e deste Acórdão ao Conselho Regional de
Psicologia da 24ª Região (CRP-24 RO/AC), para que adote as providências de sua alçada com
vistas à apuração das irregularidades noticiadas, inclusive com a instauração de tomada de
contas especial caso se constate efetivamente a ocorrência de dano aos cofres do CRP-24ª,
devendo a entidade comunicar ao Tribunal de Contas da União os resultados da
apuração;
c) dar ciência ao Conselho Regional de Psicologia da 24ª Região (CRP-24 RO/AC),
com fundamento no art. 9º, II, da Resolução TCU 315, de 2020, de que os registros
sintéticos das providências adotadas devem ser publicados na seção "transparência e
prestação de contas" de seu sítio oficial;
d) dar ciência ao Conselho Federal de Psicologia (CFP) das irregularidades aqui
suscitadas, ocorridas no âmbito do Conselho Regional de Psicologia da 24ª Região (CRP-24
RO/AC), encaminhando-lhe cópia dos autos e deste Acórdão; e
e) arquivar o processo com fundamento no art. 169, inciso III, do RI/TCU c/c o
art. 106, § 4º, inciso II, da Resolução TCU 259/2014.
1. Processo TC-020.153/2024-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Conselho Regional de Psicologia da 24ª Região (AC/RO).
1.2. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação).
1.5. Representante: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.