ACÓRDÃO Nº 4407/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4407/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 007.265/2025-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Amarilis de Vicente Finageiv Neder (371.***.***-87).
4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de
concessão de aposentadoria em favor de Amarilis de Vicente Finageiv Neder no cargo de
professor de magistério superior na Fundação Universidade de Brasília,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
2ª Câmara, ante às razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II,
da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 17, III, 259, II, 260 e 262 do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. considerar ilegal e negar registro ao ato de concessão de aposentadoria
em favor de Amarilis de Vicente Finageiv Neder;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;
9.3. determinar à unidade jurisdicionada que, sujeitando-se a autoridade
administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do
Regimento Interno do TCU:
9.3.1. corrija, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta
deliberação, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa,
o valor da rubrica "10288-DECISAO JUDICIAL N TRAN JUG AT", alusiva à URP de fevereiro
de 1989, paga a Amarilis de Vicente Finageiv Neder, restabelecendo aquele verificado
em novembro de 2006, mês em que proferida a decisão liminar que assegurou sua
irredutibilidade;
9.3.2. caso deixe de subsistir decisão favorável ao pagamento da parcela
referente à URP de fevereiro de 1989 no âmbito do Mandado de Segurança 26.156/DF,
que tramita no Supremo Tribunal Federal, adote as medidas administrativas necessárias
à supressão da rubrica dos vencimentos de Amarilis de Vicente Finageiv Neder;
9.3.3. caso a decisão judicial definitiva no 26.156/DF seja desfavorável ao
pagamento da parcela impugnada, emita novo ato de aposentadoria da interessada, livre
da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-
Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN TCU 78/2018;
9.3.4. notifique a interessada da presente deliberação, alertando-a de que, na
hipótese da interposição de eventuais recursos contra a presente decisão do TCU, o
efeito suspensivo deles derivado não a exime da eventual devolução dos valores
percebidos indevidamente após a notificação, caso os recursos não sejam providos e
desde que não haja decisão judicial que ampare esses pagamentos;
9.3.5. disponibilize a este Tribunal, no prazo de trinta dias, por meio do
Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que a interessada tomou conhecimento
desta deliberação, conforme art. 21, I, da IN TCU 78/2018;
9.4. notificar a unidade jurisdicionada a respeito deste acórdão.
10. Ata n° 25/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 22/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
4407-25/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.