ACÓRDÃO Nº 1583/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1583/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no
Pregão Eletrônico 90015/2024, sob a responsabilidade do Depósito Central de Munição,
com valor estimado de R$ 750.000,00, e homologado por R$ 584.880,00, cujo objeto
contemplou a aquisição de equipamento deflagrador de munições, conforme condições,
quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.
Considerando satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art.
170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno/TCU;
Considerando que, com relação aos pressupostos para a eventual adoção de
medida cautelar, verifica-se que estão afastados o perigo da demora e o perigo da demora
reverso;
Considerando a manifestação da Unidade de Auditoria Especializada em
Contratações;
Considerando que a empresa declarada vencedora do pregão apresentou
atestados que comprovam experiência em grande número de projetos militares de
complexidade e tecnologia superiores ao exigido para o cumprimento do objeto licitado,
atendendo, assim, às exigências do edital;
Considerando que o objeto da licitação possui aplicação muito específica à
atividade militar, de competência exclusiva da União, e exigir atestado de fornecimento de
equipamento idêntico ao objeto licitado seria irrazoável, inviabilizando a competitividade e
restringindo a participação de novos licitantes em prejuízo os princípios que regem o
processo licitatório;
Considerando que, em razão da especificidade do objeto, o conceito de
similaridade deve ser analisado sobre um prisma mais amplo, sendo possível observar que
os atestados apresentados pela empresa com a proposta vencedora são capazes de
comprovar sua aptidão técnica para produzir o bem que se pretende adquirir;
Considerando que a decisão do pregoeiro encontra respaldo legal e
jurisprudencial, especialmente nos artigos arts. 5º, 11, II, e 67, §1º, da Lei 14.133/2021, que
recomendam proporcionalidade e razoabilidade na exigência de qualificação técnica; e
Considerando, finalmente, a inexistência de afronta às normas legais ou
editalícias, tampouco indícios de direcionamento ou restrição indevida à competitividade.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de
admissibilidade do art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do
Regimento Interno deste Tribunal, indeferir o pedido de concessão de medida cautelar
formulado pelo representante e, no mérito, considerá-la improcedente, sem prejuízo das
providências do item 1.7 desta deliberação.
1. Processo TC-008.045/2025-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Tautom - Comercio Eireli (01.987.274/0001-89).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Depósito Central de Munição.
1.3. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Sandro Valerio (70516/OAB-PR), representando
acTautom - Comercio Eireli.
1.7. Procedência:
1.7.1. dar ciência desta deliberação ao Depósito Central de Munição e à
representante;
1.7.2. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, III, do
Regimento Interno/TCU.