ACÓRDÃO Nº 4471/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4471/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial em que se
examina pedido formulado pelo responsável Evando Viana de Araújo objetivando a
prorrogação de prazo para atendimento ao disposto no Ofício de Notificação de Dívida
16893/2025-TCU/Seproc;
Considerando que, mediante o Acórdão 3321/2024 - TCU - 2ª Câmara, esta Corte
estabeleceu o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que o responsável acima
identificado efetuasse o recolhimento da dívida cominada por intermédio dos subitens 9.3 e
9.4 daquele decisum;
Considerando que não é possível a prorrogação de prazo nessa fase
processual;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "e", § 3º, do
RI/TCU; e considerando a inexistência de previsão normativa para prorrogar o prazo para
recolhimento de dívida cominada em Acórdão proferido por esta Corte, em denegar o
pedido do Sr. Evando Viana de Araújo (peça 101), de acordo com o parecer da unidade
instrutiva.
1. Processo TC-013.144/2022-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Evando Viana de Araujo (344.***.***-87); Prefeitura
Municipal de Governador Edison Lobão - MA (01.597.627/0001-34).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Governador Edison Lobão - MA.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.