PORTARIA MEC Nº 539, DE 24 DE JULHO DE 2025

PORTARIA MEC Nº 539, DE 24 DE JULHO DE 2025
Institui a Política Nacional de Educação Escolar
Indígena nos Territórios Etnoeducacionais - PNEEI-TEE.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos
arts. 78 e 79 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no Decreto nº 6.861, de
27 de maio de 2009, resolve:
Art. 1º Fica instituída a Política Nacional de Educação Escolar Indígena nos
Territórios Etnoeducacionais - PNEEI-TEE, em conformidade com o Decreto nº 6.861, de
27 de maio de 2009, com a finalidade de promover a organização e a oferta de
qualidade da Educação Escolar Indígena bilíngue, multilíngue, específica, diferenciada e
intercultural, com respeito às especificidades e organizações etnoterritoriais dos povos
indígenas.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º Para fins desta Portaria, considera-se Território Etnoeducacional - TEE
o conjunto de terras indígenas, ainda que descontínuas, independentemente da divisão
político-administrativa do País, ocupadas por povos indígenas que compartilham raízes
sociais e históricas, relações intersocietárias, filiações linguísticas, valores e práticas
culturais.
§ 1º Os TEE constituem a base de planejamento, organização e pactuação
federativa da oferta de Educação Escolar Indígena nos territórios abrangidos por cada TEE.
§ 2º A pactuação federativa da oferta de Educação Escolar Indígena ocorrerá
nos termos da governança definida no Capítulo V, assegurada a participação dos povos
indígenas e dos entes federados que ofertam a Educação Escolar Indígena.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS, DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES
Art. 3º A PNEEI-TEE terá por base os seguintes objetivos específicos:
I - implantar a governança da Educação Escolar Indígena organizada em
TEE;
II - fomentar a profissionalização e a formação inicial e continuada de
professores indígenas;
III - fomentar a produção, avaliação e distribuição de material didático e
literário;
IV - fomentar a infraestrutura física, tecnológica e pedagógica das escolas
indígenas;
V - induzir o acesso e garantir a permanência de estudantes indígenas na
educação básica e no ensino superior;
VI - reconhecer, valorizar e difundir saberes indígenas; e
VII - monitorar a oferta da Educação Escolar Indígena.
Art. 4º A PNEEI-TEE terá por base os seguintes princípios:
I - reconhecimento e respeito à diversidade étnico-cultural, às especificidades
culturais, às formas de organização social, costumes, línguas, crenças e tradições dos
povos indígenas;
II - participação das comunidades indígenas na gestão e monitoramento da
Educação Escolar Indígena, conforme art. 27, incisos I e II, da Convenção nº 169, da
Organização Internacional do Trabalho sobre Povos Indígenas e Tribais; e
III - direito à utilização de suas línguas maternas e a processos próprios de
aprendizagem.
Art. 5º A PNEEI-TEE será organizada, regulada e implementada com base nas
seguintes diretrizes:
I - valorização das culturas dos povos indígenas;
II - afirmação e manutenção da diversidade étnica;
III - fortalecimento das práticas socioculturais e da língua materna de cada
comunidade indígena e afirmação das identidades étnicas;
IV - fortalecimento de currículos, projetos políticos-pedagógicos e programas
específicos, incluindo os conteúdos interculturais correspondentes às respectivas
comunidades;
V - formação de professores indígenas orientada pelas Diretrizes Curriculares
Nacionais da Educação Escolar Indígena;
VI - indução de material didático e literário específico e diferenciado;
VII - fortalecimento da alimentação escolar voltada aos hábitos alimentares
das comunidades escolares indígenas;
VIII - indução de infraestrutura adequada às especificidades das comunidades
indígenas, respeitadas as deliberações dessas comunidades e ouvida a Fundação Nacional
dos Povos Indígenas - Funai;
IX - financiamento adequado às especificidades da Educação Escolar
Indígena;
X - avaliação e monitoramento que atendam às especificidades da Educação
Escolar Indígena; e
XI - organização escolar indígena própria, assegurada a alfabetização bilingue,
professores indígenas com carreira específica e formas de produção de conhecimento e
processos próprios de ensino-aprendizagem.
CAPÍTULO III
DO REGIME DE COLABORAÇÃO
Art. 6º A União, estados, Distrito Federal e municípios implementarão, em
regime de colaboração, ouvidos os povos indígenas, a Política e a organização da oferta
da Educação Escolar Indígena tendo por base os TEE.
§ 1º A União, por meio do Ministério da Educação, poderá prestar assistência
técnica e financeira aos estados, Distrito Federal e municípios para o provimento da
manutenção e assistência aos TEE.
§ 2º A organização territorial da Educação Escolar Indígena será promovida a
partir da definição de TEE pelo Ministério da Educação, ouvidos:
I - as comunidades indígenas envolvidas;
II - os entes federativos envolvidos;
III - a Funai;
IV - a Comissão Nacional de Educação Escolar Indígena; e
V - o Ministério dos Povos Indígenas.
Art. 7º O financiamento dos TEE é de responsabilidade dos estados, Distrito
Federal e municípios, com seus recursos próprios e recursos complementares da União,
considerando sua função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de
oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino, resguardadas as
atribuições de cada ente federado estabelecidas no art. 211 da Constituição.
Art. 8º As instâncias subnacionais de pactuação federativa para o
atendimento escolar indígena são organizadas no âmbito dos TEE, com a coordenação
nacional de sua governança exercida pelo Ministério da Educação, nos termos do art. 8º
da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e do art. 7º do Decreto nº 6.861, de 27
de maio de 2009, que dispõe sobre a Educação Escolar Indígena e define sua organização
em TEE.
Art. 9º A adesão dos estados, Distrito Federal e municípios à PNEEI-TEE é
voluntária e se dará mediante assinatura de termo de adesão pelo respectivo Chefe do
Poder Executivo, em instrumento próprio a ser disponibilizado pelo Ministério da
Educação, implicando a participação do ente federado nas estruturas de governança da
Política.
CAPÍTULO IV
DOS EIXOS E DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA E FINANCEIRA
Art. 10. A PNEEI-TEE será operacionalizada por meio de programas e ações
integrados nos seguintes eixos estruturantes:
I - Coordenação Federativa;
II - Formação;
III - Material Didático, Paradidático e Literário;
IV - Condições de Oferta;
V - Acesso e Permanência no Ensino Superior;
VI - Reconhecimento, Valorização, Difusão de Saberes, conforme a Lei nº
11.645, de 10 de março de 2008; e
VII - Monitoramento.
Art. 11. A assistência técnica e financeira do Ministério da Educação, de
caráter supletivo e redistributivo, poderá ser realizada por meio das seguintes ações,
considerando as particularidades dos Territórios:
I - repasse de recursos por meio do Programa Dinheiro Direto na Escola -
PDDE e do Programa de Ações Articuladas - PAR, nos termos da Lei nº 11.947, de 16 de
junho de 2009, e da Lei nº 12.695, de 25 de julho de 2012, respectivamente;
II - construção, adequação e melhoria da infraestrutura educacional;
III - adequação e promoção da equidade no financiamento da Educação
Escolar Indígena;
IV - elaboração de instrumentos de planejamento e monitoramento da
implementação dos Planos de Ação dos TEE;
V - formação inicial e continuada para os profissionais da educação, em
cooperação técnica e financeira com as universidades, institutos federais e redes de
ensino;
VI - produção de materiais didáticos específicos, monolíngues, bilíngues ou
multilíngues;
VII - estruturação de uma rede de agentes de governança com financiamento,
com a finalidade de apoiar a implementação dos Planos de Ação e consolidação dos TEE;
VIII - ajuda de custo para formação inicial em serviço para professores da
Educação Escolar Indígena, ainda não titulados, tanto em nível médio quanto em nível
superior;
IX - ajuda de custo para professores, titulados ou ainda não titulados, tanto
em nível médio quanto em nível superior, para atuar no desenvolvimento de
metodologias educacionais e de gestão da Educação Escolar Indígena; e
X - ajuda de custo voltada à formação continuada de professores da educação
básica, no âmbito da Educação Escolar Indígena.
§ 1º Poderão candidatar-se ao apoio financeiro de que tratam os incisos VII,
VIII, IX e X, do caput:
I - professores indígenas que estiverem em efetivo exercício nas escolas
indígenas da rede pública de ensino;
II - estudantes da educação básica, na modalidade Educação Escolar Indígena,
que estejam em formação para atuar na educação básica;
III - estudantes da educação básica que estejam matriculados em curso
técnico de magistério voltado à docência na Educação Escolar Indígena;
IV - estudantes indígenas da educação básica, técnico-profissional ou
educação superior que atuem na governança da PNEEI-TEE;
V - profissionais indígenas da Educação Escolar Indígena; e
VI - lideranças indígenas que possuam notório saber e experiência de atuação
na Educação Escolar Indígena.
§ 2º A seleção dos beneficiários de que tratam os incisos VII, VIII, IX e X, do
caput, será de responsabilidade da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de
Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão do Ministério da Educação, a partir das
contribuições das Comissões Gestoras dos Territórios Etnoeducacionais - CGTEE.
§ 3º As ações apoiadas pelo Ministério da Educação deverão estar em
conformidade com as Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Escolar Indígena,
estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação.
Art. 12. A formação de professores indígenas será desenvolvida no âmbito das
instituições formadoras de professores e será orientada pelas Diretrizes Curriculares
Nacionais da Educação Escolar Indígena e pelas Diretrizes Curriculares Nacionais para a
Formação de Professores Indígenas.
Art. 13. A produção de material didático e literário para as escolas indígenas
deverá atender às especificidades dos TEE.
Parágrafo único. As propostas de elaboração e produção de material didático
e literário de cada TEE poderão ser apoiadas com recursos do Ministério da Educação e
deverão estar em consonância com os critérios estabelecidos no âmbito da Comissão
Nacional de Avaliação e Apoio à Produção de Material Didático e Literário Indígena -
Capema, instituída pela Portaria SECADI/MEC nº 28, de 12 de abril de 2024.
CAPÍTULO V
DA GOVERNANÇA
Art. 14. A governança da PNEEI-TEE ocorrerá, em âmbito nacional, por meio
da Câmara Tripartite de Gestão e Monitoramento - CTGM e, em âmbito subnacional,
pelas CGTEE, com o apoio da Rede de Governança Executiva dos TEE.
Art. 15. À CTGM compete coordenar, acompanhar e monitorar a Política e
será composta por representantes dos seguintes órgãos e entidades:
I - três do Ministério da Educação, sendo pelo menos um da Secretaria de
Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão;
II - um do Conselho Nacional de Secretários de Educação - Consed;
III - um da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação -
Undime;
IV - um do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE;
V - um da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior -
Capes; e
VI - um do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio
Teixeira - Inep.
§ 1º A Secretaria-Executiva da CTGM será exercida pela Secretaria de
Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão, que
coordenará os trabalhos da Comissão.
§ 2º Cada integrante da CTGM terá um suplente, que o substituirá em suas
ausências e seus impedimentos.
§ 3º Os integrantes da CTGM e os respectivos suplentes serão indicados pelos
titulares dos órgãos e das entidades que representam e designados em ato do Ministro
de Estado da Educação.
§ 4º A Secretaria-Executiva da CTGM poderá convidar especialistas e
representantes de outros órgãos e entidades, públicas e privadas, para participar de suas
reuniões, sem direito a voto.
Art. 16. A CTGM se reunirá de forma virtual, em caráter ordinário,
bimestralmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação de sua Secretaria-
Executiva.
§ 1º O quórum de reunião da CTGM é de maioria absoluta e o quórum de
aprovação é de maioria simples.
§ 2º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, a Secretaria-Executiva
da CTGM terá o voto de qualidade.
§ 3º A participação na CTGM será considerada prestação de serviço público
relevante, não remunerada.
Art. 17. A governança subnacional da PNEEI-TEE será realizada por CGTEE,
formalizada em cada TEE, integrada por:
I - dois representantes do Ministério da Educação; e
II - representantes indígenas, em número proporcional, dos diferentes povos
que compõem o TEE, garantindo a presença de profissionais da Educação Escolar
Indígena e de lideranças indígenas.
§ 1º As disposições previstas no art. 38 do Decreto nº 12.002, de 22 de abril
de 2024, deverão ser atendidas no Regimento Interno de cada CGTEE, considerando as
particularidades dos TEE.
§ 2º Serão obrigatoriamente convidados para integrar a comissão
representantes das secretarias de educação dos estados, Distrito Federal e municípios
localizados nos territórios abrangidos pelo TEE.
§ 3º Serão obrigatoriamente convidados para integrar a comissão
representantes do Ministério dos Povos Indígenas, da Funai, dos Ministérios Públicos, das
Controladorias-Gerais, dos Tribunais de Contas, das Instituições de Ensino Superior e das
Instituições da Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica, dos conselhos
estaduais e municipais da educação, que fazem parte da abrangência do TEE.
§ 4º A composição da CGTEE deve observar a paridade mínima de 50%
(cinquenta por cento) de representantes indígenas.
§ 5º As CGTEE deverão ser formalizadas em ato da Secretaria de Educação
Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão, a partir da
consulta aos povos indígenas de cada TEE.
§ 6º A indicação da representação dos entes federados no âmbito de cada
CGTEE será realizada por meio de instrumento disponibilizado pelo Ministério da
Educação, em um prazo de noventa dias, a partir da adesão do ente federado à PNEEI-
TEE.
Art. 18. Cada TEE contará com um Plano de Ação para o desenvolvimento da
Educação Escolar Indígena, coordenado pela respectiva CGTEE.
§ 1º O Plano de Ação de que trata o caput deverá conter:
I - breve diagnóstico da Educação Escolar Indígena nos territórios abrangidos
pelo TEE;
II - metas e estratégias relacionadas à Educação Escolar Indígena do TEE;
III - orçamento das ações; e
IV - descrição das atribuições de cada partícipe de modo a cumprir o
plano.
§ 2º Os Planos de Ação deverão ser elaborados ou ter sua versão atualizada
e divulgada no sítio oficial dos estados, do Distrito Federal e municípios abrangidos pelo
TEE, em um prazo de noventa dias, a partir da formalização da CGTEE.
§ 3º O Ministério da Educação disponibilizará apoio técnico às CGTEE com vistas a
prestar assistência na elaboração dos Planos de Ação e para acompanhar sua execução,
conforme estabelece o art. 8º, parágrafo único, do Decreto nº 6.861, de 27 de maio de 2009.
§ 4º A CGTEE formulará, monitorará e acompanhará a execução do Plano de
Ação, bem como promoverá sua revisão periódica, pelo menos uma vez a cada dois
anos, podendo ser revisado antes, conforme deliberação da CGTEE.
Art. 19. A criação e o funcionamento da CTGM, das CGTEE e da Rede de
Governança Executiva dos TEE observarão, no que couber, as disposições previstas nos
arts. 33 a 45 do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024.
Art. 20. A Rede de Governança Executiva dos TEE possui a finalidade de
articular diferentes atores nos TEE, apoiar a formulação e o monitoramento do Plano de
Ação, contribuir para a eficácia e eficiência da gestão administrativa e fiscal e articular
as escolas e as redes de ensino.
Parágrafo único. A Rede será apoiada com recursos financeiros provenientes
do Ministério da Educação.
Art. 21. A Rede de Governança Executiva dos TEE terá a seguinte
composição:
I - Coordenadores Subnacionais, que representam as redes municipais e
estaduais em cada TEE;
II - Articuladores de Formação; e
III - Agentes Territoriais de Educação Escolar Indígena.
§ 1º À Coordenação Subnacional compete:
I - ser ponto focal do Ministério da Educação no TEE;
II - desenvolver ações alinhadas com o outro Coordenador e com os
Articuladores de Formação e Agentes Territoriais de Educação Escolar Indígena;
III - articular as ações da PNEEI-TEE e dos Planos de Ação pactuados na CGTEE
de seu respectivo TEE;
IV - gerir, orientar e acompanhar as ações dos Articuladores de Formação e
dos Agentes Territoriais de Educação Escolar Indígena;
V - estabelecer um fluxo de comunicação constante com os Articuladores de
Formação, com os Agentes Territoriais de Educação Escolar Indígena e com a CGTEE;
VI - articular a adesão das redes de ensino à PNEEI-TEE;
VII - participar de reuniões e formações presenciais e virtuais;
VIII - apoiar a(s) rede(s) de educação na elaboração e aprovação de
normativos da PNEEI-TEE, junto à CGTEE;
IX - apoiar a(s) rede(s) de educação na elaboração e aprovação de normativos
regionais e locais para a implementação da Educação Escolar Indígena;
X - contribuir com a elaboração de ações para o mapeamento de parcerias
estratégicas, tanto governamentais quanto não governamentais, para apoio na
implementação da PNEEI-TEE;
XI - realizar ações de engajamento dos principais atores da(s) rede(s) estaduais e
municipais para o avanço da PNEEI-TEE e com lideranças e integrantes do movimento indígena,
associações indígenas e indigenistas, Instituições de Ensino Superior, comunidade escolar, e
outras lideranças em conjunto a(s) rede(s) de educação para o avanço da PNEEI-TEE;
XII - apoiar e acompanhar a criação de estratégias para a implementação das
Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Escolar Indígena na educação básica;
XIII - promover condições de diálogo e de comunicação permanentes entre os
Articuladores de Formação e Agentes Territoriais de Educação Escolar Indígena com a(s)
rede(s) estaduais e municipais de ensino;
XIV - realizar contatos e visitas às superintendências/unidades/diretorias
regionais e redes municipais de educação para acompanhar os avanços da PNEEI-TEE e
do cumprimento da Lei nº 11.645, de 10 de março de 2008;
XV - orientar e contribuir com a coleta de dados sobre o desenvolvimento
dessa Política na(s) rede(s) aos atuantes como Coordenador da PNEEI-TEE;
XVI - conduzir a sistematização de dados coletados para subsidiar análises e
reflexões sobre a implementação da PNEEI-TEE;
XVII - apoiar a elaboração de relatórios descritivo-analíticos sobre as
atividades realizadas, o desenvolvimento das ações da PNEEI-TEE e com indicações de
possíveis aprimoramentos da Política;
XVIII - utilizar os dados sistematizados e os relatórios para o planejamento de
novas ações;
IX - subsidiar o Ministério da Educação com informações acerca dos desafios
que a(s) rede(s) estaduais e municipais de educação estão enfrentando para a
implementação da PNEEI-TEE, bem como de suas potencialidades;
XX - preencher e enviar, mensalmente, os relatórios disponibilizados pelo
Ministério da Educação para que seja realizado o pagamento da bolsa; e
XXI - responder tempestivamente às informações solicitadas pelo Ministério
da Educação e pela CGTEE.
§ 2º Ao Articulador de Formação compete:
I - apoiar e acompanhar o planejamento e a implementação das ações de
formação inicial e continuada de profissionais da Educação Escolar Indígena das redes de
ensino e das Instituições de Ensino Superior;
II - apoiar e acompanhar o planejamento e a implementação das iniciativas da
Ação Saberes Indígenas na Escola, contribuindo na elaboração, publicação e distribuição
de material didático específico;
III - articular e acompanhar a realização de cursos de formação, eventos e
encontros sobre a PNEEI-TEE, incentivando a participação de professores, gestores,
outros profissionais da educação e lideranças indígenas; e
IV - encaminhar relatórios mensais das ações voltadas para consecução dos
objetivos da PNEEI-TEE e da implementação das ações do Plano de Ação do TEE para a
Coordenação Subnacional.
§ 3º Ao Agente Territorial de Educação Escolar Indígena compete:
I - estabelecer contatos com as secretarias de educação, com os conselhos de
educação e com as escolas para monitorar a oferta da Educação Escolar Indígena, a fim
de subsidiar a elaboração do Plano de Ação do TEE;
II - apoiar e acompanhar todas as iniciativas da PNEEI-TEE no âmbito do seu
TEE, mantendo articulação com todos os atores para promover sua indução; e
III - encaminhar relatórios mensais das ações voltadas para consecução dos
objetivos da PNEEI-TEE e da implementação das ações do Plano de Ação do TEE para a
Coordenação Subnacional.
§ 4º Os membros da Rede de Governança Executiva dos TEE farão jus ao
recebimento da ajuda de custo mencionada nos incisos VIII, IX e X do art. 11, caput, na
forma e nos valores definidos em ato do Ministério da Educação ou de suas entidades
vinculadas.
CAPÍTULO VI
DO SELO DE EDUCAÇÃO ESCOLAR INDÍGENA MANINHA XUCURU-KARIRI
Art. 22. Fica instituído o Selo de Educação Escolar Indígena Maninha Xucuru-
Kariri, com a finalidade de reconhecer e valorizar publicamente as redes de ensino que
implementarem ações pedagógicas e de gestão voltadas à execução dos Planos de Ação
dos TEE e do art. 26-A da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
§ 1º O Selo será concedido pelo Ministério da Educação às redes públicas de
ensino que avançarem na implementação dos TEE e do art. 26-A da Lei nº 9.394, de 20
de dezembro de 1996, no que se refere à história dos povos indígenas.
§ 2º Os indicadores, as metas e os critérios para concessão do Selo serão
disciplinados anualmente por Edital próprio para este fim, no Portal do Ministério da
Educação, sob responsabilidade da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de
Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23. As ações da PNEEI-TEE correrão por conta das dotações consignadas
na Lei Orçamentária Anual ao Ministério da Educação, do FNDE e da Capes, de acordo
com a sua área de atuação, observados a disponibilidade e os limites estabelecidos na
legislação orçamentária e financeira.
Art. 24. Fica revogada a Portaria MEC nº 1.062, de 30 de outubro de
2013.
Art. 25. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
DESPACHO DE 24 DE JULHO DE 2025
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme
os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00495/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 18 de
junho de 2025, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o
Parecer CNE/CES nº 80/2025, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de
Educação, que não conheceu do recurso, interposto por Edelcilene Cerqueira Barreto, e
deixou de analisar o mérito, haja vista não estarem presentes os requisitos de
admissibilidade previstos na Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022, conforme
consta do Processo nº 23001.001001/2024-42.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro