ACÓRDÃO Nº 4472/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4472/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara,
e considerando os pareceres emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em:
a) expedir quitação do débito a que se refere o item 1.7.1 do Acórdão
2839/2022-TCU-2ª Câmara ao Sindicato dos Empregados em Edifícios e Condomínios
Residenciais, Comerciais de São Paulo, Zeladoria, Porteiros, Cabineiros, Vigias, Faxineiros,
Serventes e Outros (CNPJ 43.070.481/0001-14) e a Paulo Roberto Ferrari (CPF 032.094.568-
52), nos termos do art. 27 da Lei 8.443/92 c/c o art. 218 do RI/TCU; e
b) julgar as contas do Sindicato dos Empregados em Edifícios e Condomínios
Residenciais, Comerciais de São Paulo, Zeladoria, Porteiros, Cabineiros, Vigias, Faxineiros,
Serventes e Outros e de Paulo Roberto Ferrari regulares com ressalva, nos termos do arts.
1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/92 c/c os arts. 201, § 2º, 205 e 208 do
RI/TCU, dando-lhes quitação.
1. Processo TC-031.376/2018-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Carmelo Zitto Neto (620.***.***-91); Francisco Prado de
Oliveira Ribeiro (017.***.***-00); Paulo Roberto Ferrari (032.***.***-52); Sindicato dos
Empregados em Edifícios e Condomínios Residenciais, Comerciais de São Paulo, Zeladoria,
Porteiros, Cabineiros, Vigias, Faxineiros, Serventes e Outros (43.070.481/0001-14).
1.2. Órgão/Entidade: Gabinete do Ministro - MTE (extinto).
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Antônio Rosella (33792/OAB-SP), representando
Sindicato dos Empregados em Edifícios e Condomínios Residenciais, Comerciais de São Paulo,
Zeladoria, Porteiros, Cabineiros, Vigias, Faxineiros, Serventes e Outros.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.