SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 116, DE 22 DE JULHO DE 2025

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 116, DE 22 DE JULHO DE 2025
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. ALTERAÇÃO DO CONTROLE SOCIETÁRIO
E DO RAMO DE ATIVIDADE.
A pessoa jurídica não poderá compensar seus próprios prejuízos fiscais se
entre a data da apuração e da compensação houver ocorrido, cumulativamente,
modificação de seu controle societário e do ramo de atividade.
Configura modificação do ramo de atividade a alteração no objeto social da
pessoa jurídica, que implique na transformação da atividade econômica da sociedade
de industrial para sociedade comercial.
ALTERAÇÃO DO CONTROLE SOCIETÁRIO E DO RAMO DE ATIVIDADE.
UTILIZAÇÃO DO PREJUÍZO FISCAL ACUMULADO. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA.
IMPOSSIBILIDADE.
A vedação à compensação dos próprios prejuízos fiscais na hipótese de
ocorrência, cumulativa, de modificação do controle societário e do ramo de atividade
da pessoa jurídica aplica-se também à utilização desses créditos para fins de transação
tributária.
Dispositivos legais: Decreto-Lei nº 2.341, de 1987, art. 32; Decreto nº 9.580,
de 2018, art. 584; Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017, art. 209
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. ALTERAÇÃO DO CONTROLE
SOCIETÁRIO E DO RAMO DE ATIVIDADE.
A pessoa jurídica não poderá compensar suas próprias bases de cálculo
negativas se entre a data da apuração e da compensação houver ocorrido,
cumulativamente, modificação de seu controle societário e do ramo de atividade.
Configura modificação do ramo de atividade a alteração no objeto social da
pessoa jurídica, que implique na transformação da atividade econômica da sociedade
de industrial para sociedade comercial.
ALTERAÇÃO DO CONTROLE SOCIETÁRIO E DO RAMO DE ATIVIDADE.
UTILIZAÇÃO DO PREJUÍZO FISCAL ACUMULADO. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA.
IMPOSSIBILIDADE.
A vedação à compensação das próprias bases de cálculo negativas na
hipótese de ocorrência, cumulativa, de modificação do controle societário e do ramo
de atividade da pessoa jurídica aplica-se também à utilização desses créditos para fins
de transação tributária.
Dispositivos legais: Decreto-Lei nº 2.341, de 1987, art. 32; Decreto nº 9.580,
de 2018, art. 584; Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017, art. 209
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral