DESPACHO Nº 83, DE 23 DE JULHO DE 2025 (parte 1 de 2)

DESPACHO Nº 83, DE 23 DE JULHO DE 2025
A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS
DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, IV, do
Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de
10 de dezembro de 2021, resolve reconsiderar os termos da decisão recorrida a fim
de tornar insubsistente o processo administrativo sanitário, constante no anexo, no
tocante à decisão inicial, publicada no Despacho nº 113, de 24/07/2024 - DOU nº 144,
Seção 1, pg. 152, de 29/07/2024, revista de ofício por esta Gerência-Geral, bem como
determinar o arquivamento do processo.
STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS