ACÓRDÃO Nº 4601/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4601/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 235, 237, inciso I, e 250, inciso
I, do Regimento Interno/TCU, c/c os arts. 103, § 1º, e 106, § 4º, da Resolução/TCU
259/2014, em conhecer da presente Representação, para, no mérito, considerá-la
prejudicada, ante os baixos risco, materialidade e relevância dos valores envolvidos,
além da desnecessidade de atuação direta do Tribunal no caso concreto, promovendo-
se, em seguida, o arquivamento dos autos, sem prejuízo de encaminhar cópia dos autos
ao Conselho Municipal de Saúde e à Prefeitura de São José da Bela Vista/SP, para
adoção das providências internas de sua alçada e armazenamento em base de dados
acessível ao Tribunal, com cópia para o respectivo órgão de controle interno, e ciência
desta deliberação à Representante, de acordo com o parecer da unidade técnica:
1. Processo TC-005.891/2022-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Procuradoria da República no Município de Franca/SP,
Sra. Helen Ribeiro Abreu.
1.2. Entidade: Município de São José da Bela Vista/SP.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.