ACÓRDÃO Nº 1552/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1552/2025 - TCU - Plenário
1. Processo TC 008.037/2015-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de Contas
Especial).
3. Embargante: Federação Paulista de Hipismo (43.638.543/0001-41).
4. Unidade Jurisdicionada: Ministério do Esporte.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade: não atuou.
8. Representação Legal: André Lucas Durigan Sardinha (OAB-SP 330.650), entre
outros, representando a Federação Paulista de Hipismo.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, em que,
nesta fase processual, são apreciados embargos de declaração contra o Acórdão 1.806/2023-
Plenário,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, com fundamento nos arts.
32, inciso II, e 34 da Lei nº 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los;
9.2. alertar a embargante de que, configurado o intuito manifestamente
protelatório, novos embargos opostos contra a presente deliberação não serão conhecidos e a
sua oposição não suspenderá a consumação do trânsito em julgado da deliberação original, e
poderão ser recebidos como mera petição, sem efeito suspensivo, nos termos do art. 287, § 6º,
do Regimento Interno do TCU, podendo, ainda, ensejar a aplicação da multa prevista no art.
1.026, § 2º, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015); e
9.3. dar ciência desta deliberação à embargante.
10. Ata n° 27/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 16/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1552-
27/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira e
Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.