ACÓRDÃO Nº 1588/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1588/2025 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218, e art. 169 do Regimento
Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em dar quitação a Maria da
Penha Ramos (343.***.***-68), ante o recolhimento integral da multa que lhe foi aplicada
pelo item 9.2.3 do Acórdão 1.190/2016 - TCU - Plenário, e arquivar os autos.
1. Processo TC-014.031/2012-4 (DENÚNCIA)
1.1. Apensos: 010.665/2014-5 (SOLICITAÇÃO); 011.305/2015-0 (SOLICITAÇÃO)
1.2. Responsáveis: Ekos Construtora Ltda - Me (03.858.868/0001-15); Eliane
Brêda (782.***.***-00); Lumam Montagens e Instalações Ltda. (08.100.187/0001-07);
Maria da Penha Ramos (343.***.***-68); Renata Cerqueira do Nascimento Salvalaio
(042.***.***-69); Rma Constr. Reformas e Serviços Ltda (08.015.937/0001-42).
1.3. Interessados: Fio e Ferro Materiais Serviços e Construções Ltda
(30.571.749/0001-50); Identidade Reservada (999.***.***-99); Universidade Federal do
Espírito Santo (32.479.123/0001-43).
1.4. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Espírito Santo.
1.5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries
Marsico.
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
1.8. Representação legal: Rodolfo Santos Silvestre (11810/OAB-ES),
representando RMA Constr. Reformas e Serviços LTDA; Roney Pimenta da Fonseca
(24.645/OAB-ES) e Frederico Luis Schaider Pimentel (24.514/OAB-ES), representando Maria
da Penha Ramos.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.